Capacidade Civil E Legislação Societaria

O estabelecimento empresarial e suas repercussões jurídicas 1.O Código Civil de 2002 e a disciplina legal do estabelecimento empresarial A Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, denominada de novo Código Civil, proporcionou um grande avanço ao instituto jurídico do estabelecimento empresarial ao discipliná-lo de forma específica pela primeira vez no país. O tratamento legal atribuído à azienda pode ser conferido no Título III, denominado “Do Estabelecimento”, em um Capítulo…

três simples e composta; porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. DIREITO: CIVIL: 1. Lei de Introdução ao Código Civil: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica. 2. Pessoa Natural: conceito, capacidade e incapacidade, começo e fim, direitos da personalidade. 3. Pessoa Jurídica: conceito, classificação, começo e fim de sua existência legal,…

seu patrimônio pelas obrigações contraídas. 11 LINKSIMPORTANTES ÍNICIO Quer saber mais sobre o assunto? Então: SITES: Leia o artigo O Novo Código Civil e a autonomia do Direito Comercial, de Bruno Mattos e Silva. Este artigo traz as alterações ocorridas no direito empresarial após a promulgação do novo Código Civil. Disponível em: . Acesso em: 7 maio 2013. Leia o artigo Direito Empresarial: aplicação e características, de Silvio Aparecido Crepaldi. Âmbito…

o Livro II, além das atividades empresárias, cuida de outras que não têm por finalidade a produção ou a circulação de bens ou serviços, mas esta parte, conforme veio a ser reconhecido no próprio seio da Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil, é tão reduzida em relação à primeira, que nada impede que prevaleça a sua denominação, mesmo porque algumas delas, como a agrícola, podem assumir estrutura empresarial. Nem sempre, aliás, a classificação das matérias jurídicas comporta…

PARALELO ENTRE O DIREITO COMERCIAL E O DIREITO DA EMPRESA. EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL . OEMPRESÁRIO. Termos e expressões constantes do conceito legal de empresário analisado no artigo 966 do Código Civil. A) Profissionalmente: Aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. B) Atividade econômica: A atividade é econômica, uma vez que quem a explora almeja o lucro e ou a riqueza. C)…

que tem por objetivo exercer profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços, essa atividade visa lucros, que serão partilhados entre as partes que a compõem. Conforme versa o art. 981 do Código Civil: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode…

treinamento mais rigorosos e, consequentemente, material bibliográfico adaptado aos desafios dos tempos modernos". 2. TÍTULOS DE CRÉDITO Denominam-se títulos de crédito os papéis representativos de uma obrigação e emitidos de conformidade com a legislação específica de cada tipo ou espécie. Todos os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária, pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento, e o tempo também,…

10/01/2002- Código Civil, houve o reconhecimento da Teoria da Empresa em nossa legislação pátria, passando de Direito Comercial para Direito Empresarial. O objetivo fundamental do comércio é promover o intercâmbio entre o produtor e o consumidor, por meio de uma operação lucrativa. Os atos que o comerciante pratica no exercício da profissão são chamados pela lei de atos de comércio, que podem ser definidos como uma intermediação na circulação de bens, com o fim de lucro. Pelo Código…

estrutura ressalta, como situação peculiar à sua tipicidade, o papel da legislação aplicável para solucionar questões sobre as sociedades cooperativas, Assim, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar a disciplina constitucional e infraconstitucional sobre as sociedades cooperativas, bem como uma breve diferenciação entre as sociedades cooperativas e sociedades empresariais. PALAVRA- CHAVES: sociedades cooperativas, legislação, Constituição Federal. THE COOPERATIVE LAW AND ITS…

ASPECTOS RELEVANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 INTRODUÇÃO A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conhecida pelas designações no Direito inglês e no americano, como disregard of legal entity e disregard of corporate entity, vem atraindo os interesses de diversos estudiosos do direito, o que faz existir atualmente uma rica bibliografia sobre o tema. Por este trabalho monográfico também se…