Direito

O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA FRENTE AOS TRIBUTOS VINCULADOS E AOS IMPOSTOS REAIS E INDIRETOS Abel Henrique Ferreira1 INTRODUÇÃO Este trabalho não visa esgotar o estudo sobre o princípio da capacidade contributiva, tema palpitante e muito amplo. Este artigo deter-se-á em alguns aspectos do Princípio da Capacidade Contributiva, que entendemos ser mais controversos na doutrina. Estudaremos esse princípio no tocante à sua aplicação aos impostos reais e indiretos, e quanto aos tributos vinculados, de forma a demonstrar se esse princípio afeta ou não todos os tributos constantes do nosso sistema tributário. A matéria a ser estudada ainda não é tratada de forma unânime, pois existem divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto à sua interpretação e aplicação. Pretendemos eleger algumas idéias de autores que estudaram o assunto e confrontá-las, de modo a tomarmos partido de uma ou outra linha de pensamento ou, em alguns casos, sugerir outro entendimento sobre o tema. O estudo do referido princípio é muito importante, tanto pelo aspecto do Poder Público quanto pelo dos contribuintes, vez que sua utilização de forma errada poderá ocasionar prejuízos a estes. A própria Constituição impôs alguns limites à aplicação do princípio da capacidade contributiva do contribuinte, onde na nossa visão o mais importante é o que veda a utilização do tributo para fins de CONFISCO. O estudo está organizado da seguinte forma: na primeira parte, examinaremos pontos que…

O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA FRENTE AOS TRIBUTOS VINCULADOS E AOS IMPOSTOS REAIS E INDIRETOS INTRODUÇÃO Este trabalho não visa esgotar o estudo sobre o princípio da capacidade contributiva, tema palpitante e muito amplo. Este artigo deter-se-á em alguns aspectos do Princípio da Capacidade Contributiva, que entendemos ser mais controversos na doutrina. Estudaremos esse princípio no tocante à sua aplicação aos impostos reais e indiretos, e quanto aos tributos vinculados,…

vinculada ou não? Há exceções? Explique e justifique. Ainda, no que concerne aos impostos, relacione como a técnica de progressividade relaciona-se com o princípio da igualdade tributária (art. 150,II, CF) e da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF). Imposto é um tributo não vinculado, pois sua arrecadação não tem destinação específica. É usada para fazer frente às necessidades da coletividade. São os tributos que são destinados ao interesse da coletividade. Art. 16 do CTN “…

de Ciências Humanas e Sociais de Igarassu Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis A Capacidade Contributiva e o Poder de Tributar do Estado José Marcos Avelino José Marcos da Silva Lúcio César Igarassu 2012 A Capacidade Contributiva e o Poder de Tributar do Estado O Artigo apresentado da…

Os impostos não se obrigam a determinado retorno, de forma geral podem ser aplicados onde o Estado/País melhor entender como prioritário e mais adequado. Isto é, os impostos são espécies de tributos de caráter genérico que não obriga nem vincula diretamente a prestação de um serviço pelo ente estatal. É preciso ressaltar que os entes estatais que aqui falamos, com seus agentes, são a União (Governo Federal), Estado (Governo Estadual) e Município (Governo Municipal). - Impostos Federais:…

Atividade de Autodesenvolvimento. TRIBUTO – é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. IMPOSTO - é classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal (art. 160 doCTN). TAXA – é um tributo vinculado diretamente, por…

Responda as seguintes questões, citando os respectivos dispositivos legais da Constituição Federal do Brasil de 1988. 1 – OS TRIBUTOS PODEM ESTAR SUJEITOS À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO CONTRIBUINTE? Em CASO AFIRMATIVO, QUAL (IS). R: O principio constitucional da Capacidade Contributiva subjetiva atua, inicialmente, como critério de graduação dos impostos e como limite da tributação permitindo a manutenção do "mínimo vital", obstando-se, desta forma, que a progressividade tributária…

João da Silva pode se isentar de pagar tributos, uma vez que ele atribuiu uma finalidade religiosa à sua propriedade? a. Sim, porque os templos, independentes de sua espécie, estão enquadrados no art. 150 da Constituição Federal, que prevê imunidades tributárias. b. João da Silva será tributado em sua propriedade, uma vez que somente o templo constituído, de qualquer espécie, será enquadrado nas imunidades tributárias. c. Assim como João da Silva, o templo será tributado…

tema que vem sendo muito discutido no ramo empresarial, e tem como principal objetivo a possibilidade de desonerar as empresas sobrecarregadas pela tributação brasileira. Prova desta carga tributária excessiva é facilmente evidenciada na medida em que, o artigo 5º2 do Código Tributário Nacional combinado com os artigos 1483 e 1494 da Constituição Federal, prevêem a existência de cinco espécies de tributos, ou seja, cinco modalidades diferentes de tributação. Assim, surge como forma de…

competência para a instituição dos tributos classificados como contraprestacionais. É dita competência comum porque todos os entes políticos dispõem de competência para instituí-los. Competência Especial (arts.148, 149 e 149­A): é o poder conferido à União para instituir o empréstimo compulsório e as contribuições parafiscais (contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições de interesses das categorias profissionais ou econômicas), bem como o…