Capacidade Contributiva E Tributos Não Vinculados

mínimo existencial é uniformemente ligada a ideia de uma referência, e insubstituível de um direito fundamental, formando-se assim, um conjunto de garantias que necessariamente deve ser assegurado. O mínimo existencial é um direito pré-constitucional, não explícito na Constituição Federal, mas sim implícito em seu Art. 3º, III, como sendo um dos seus objetivos, e a ideia da proteção de mínimo existencial em matéria de tributação é fenômeno de apreciação pela doutrina. Pertence esta…

AMARAL O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Salvador 2014 MARIA CLARA RIBEIRO AMARAL O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito, Faculdade Baiana de Direito, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Laís Gramacho Colares Salvador 2014 TERMO DE APROVAÇÃO MARIA CLARA RIBEIRO AMARAL O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A…

Tributação e capacidade contributiva Consoante a inteligência do art. 145, § 1º., da Constituição Federal, “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”. Conquanto a clareza do texto da Carta Maior, o debate sobre a imperatividade e aplicabilidade imediata dessa norma na qual se origina o princípio da capacidade contributiva, ainda persiste em parte da doutrina, inexiste no âmbito do Legislativo e incipiente no…

SEU EXERCICIO NA HISTORIA - Quando do surgimento? Estado Moderno? - 3.300 aC (Sumério) – tributo punição – já se praticava a tributação que era vinculada a punição, tributava o povo que foi vencido em uma guerra, era uma punição, o grupo vencedor fazia o exercício da tributação pelo que ela dominou, TRIBUTO PUNIÇÃO, SANÇAÕ NEGATIVA, vem a diminuir quem saiu vencido da guerra. - Egito Antigo – TRIBUTO POSTETAGEM – repassava a riqueza com a idéia de que era para os deuses , com Carter…

Período Noturno Disciplina: Direito Tributário Prof. Farley Soares Menezes Acadêmico: ................ Alcance do princípio da capacidade contributiva A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da capacidade contributiva em seu artigo 145, parágrafo 1º: § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses…

FACULDADE PITÁGORAS - CAMPUS FADOM CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO IMPOSTO DE RENDA DIVINÓPOLIS 2008 FACULDADE PITÁGORAS - CAMPUS FADOM CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO IMPOSTO DE RENDA Monografia elaborada por Fernando Luis Ney de Sousa Silva, RA 00010197, entregue na Faculdade Pitágoras Campus Fadom como requisito parcial de…

indicando as principais semelhanças e distinções, entre as espécies de tributos. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O tributo não é penalidade decorrente da prática de ato ilícito, uma vez que o fato descrito pela lei, que gera o direito de cobrar o tributo (hipótese de incidência) será sempre algo…

suprir suas despesas necessárias ao cumprimento de suas finalidades utilizava de meios como guerras, extorsões de outros povos, doações voluntárias fabricação de moedas, exigências de empréstimos, entre outros. Muitos desses meios eram tidos como tributos. Com a evolução das despesas públicas o Estado teve que lançar mão de uma fonte regular e permanente de recursos financeiros. Assim passou a utilizar-se de sua força coercitiva para a retirada parcial das riquezas dos particulares,…

que ele possui para tal contribuição e para não erradicar os contribuintes, tendo como base a média correta de tributação, a capacidade contributiva tem como sentido duas especificações uma onde a pessoa e avaliada por toda sua riqueza e a outra onde ele e julgado pelos bens que ele usa para si próprio. No ponto de vista subjetivo a pessoa e subjugada pela sua capacidade econômica para a manutenção digna de seus bens e a sua família, essa subclasse não designa o imposto de renda para…

falar sobre os tipos de tributos, sua origem, fato gerador, classificação e competência. O Direito Tributário trata das normas que regulamentam a arrecadação dos impostos, contribuições, taxas e demais obrigações fiscais. Veremos especificamente três formas de tributos, tais como impostos, contribuições de melhoria e taxas propondo conhecimentos básicos de casa um. Palavras-chave: Taxas – impostos - Contribuição de Melhoria 1- INTRODUÇÃO O pagamento de tributos é uma…