Capacidade Contributiva E Tributos Não Vinculados

1. Defina e esclareça o que consiste competência e capacidade tributária. A competência tributária é a atribuição dada pela CF/88 aos entes políticos da União, Estados, Distrito Federal e municípios da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável. Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar, sendo portanto sujeito ativo) ou passivo (dever de pagar

Aula Direito Tributário (04/08/2014) Art. 3º, CTN: Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. Instituída em lei, cobrada mediante ato administrativo plenamente vinculado. Competência tributária: a Constituição estabelece aos entes da federação a competência para criar os tributos. Criação de lei para criar ou modificar a legislação tributária pertinente. Limitações do poder de tributar…

Tributário não tem como finalidade a arrecadação de tributos para os cofres públicos. Seu objetivo é controlar o poder de tributar. Encontramos o conceito de Tributo no artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A Constituição Federal de 1988 prevê três tipos de…

PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA O princípio da capacidade contributiva, ou princípio da capacidade econômica, é um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário. Ele representa a materialização do mesmo em favor de uma justiça social, ou seja, é considerado o valor que assegura a igualdade na tributação. Este princípio pode ser compreendido pela presença de uma riqueza passível de ser tributado ou pela determinação de qual parcela da riqueza pode ser tributada em…

está vinculado o principio da capacidade contributiva onde se consiste vários fatores, como os impostos que tem caráter pessoal e são avaliados de acordo com a capacidade econômica do individuo. Existem tantos conceitos que sobre a capacidade tributaria, no plano jurídico positivo o individuo por sua vez tem direitos e obrigações, com fundamento na legislação da vigência. Entre tanto no plano ético econômico se relaciona com a economia pode-se dizer material que se constitui pela…

e contribuições. A Constituição Federal não conceitua tributo, mas a interpretação sistemática da Constituição Federal leva a um conceito de tributo. Trata-se de uma prestação em moeda, em dinheiro, uma obrigação ex lege, não ex volutate. É obrigação que decorre de lei, portanto compulsória. Não se estabelece um contrato entre o fisco e o contribuinte para que este pague imposto. A obrigação não é contratual, mas legal. E, Tributo não é multa. Tributo não é sanção por ato ilícito. Sanção por ato

critérios dentro do Direito Comercial. O critério objetivo é aquele que diz respeito aos aspectos de comércio em si mesmos. Em contrapartida, o critério subjetivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante. O Direito Comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porem, respeita-se cinco princípios básicos: trata-se de um direito profissional (na medida em que resolve conflitos próprios dos…

1 Questão: Na definição de tributo (CTN art 3) analise a expressão instituida em lei. Resposta: O tributo somente será lícito caso seja estabelecido por lei, ou seja, compete ao legislativo instituir o tributo. Vale lembrar o art. 150 como limitação." 2 Questão: Estabeleça, exemplificando, a destinção entre tributos vinculados e tributos não vinculados. Resposta: Tributos vinculados: é possível fazer a mensuração para quem aquele serviço receber (ex: atividade doadvogado,…

Renata de Britto Barboza INTRODUÇÃO;1 TRIBUTOS 1.1 Resumo histórico sobre a origem dos tributos 1.2 Classificação.2.1 Impostos; 2 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 2.1 Princípio da Capacidade Contributiva 2.1.1 Princípio da Universalidade2.1.2 Princípio da Generalidade; 2.1.3 Princípio da Personalização;2.1.4 Princípio da Progressividade; 3 FATO GERADOR DAOBRIGAÇÃO

Tributo e espécies tributárias Alexsander Roberto Alves Valadão* Conceito de tributo O conceito de tributo está previsto no artigo 3.º do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece de modo adequado as características necessárias para a identificação dessa categoria jurídica, diferenciando-a de outras figuras semelhantes. Segundo o CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…