Obrigação de Dar

Obrigação de Dar 1. Conceito A este respeito, pontifica SÍLVIO DE SALVO VENOSA: “obrigação de dar é aquela em que o devedor compromete-se a entregar uma coisa móvel e imóvel ao credor, quer para constituir um novo direito, quer para restituir a mesma coisa a seu titular”¹. Cumpre esclarecer, inicialmente, que pelo nosso sistema, a obrigação de dar não se constitui especificamente “na entrega” efetiva da coisa, mas num compromisso de entrega da coisa. A propriedade dos imóveis ocorre, quando derivada de uma obrigação, pela transcrição do título no Registro de Imóvel; os móveis adquiram-se pela tradição, isto é, com a entrega da coisa. A obrigação de dar tem como objeto a prestação de coisa, que por sua vez, subdividem-se em obrigações de dar coisa certa (CC, arts. 233 a 242) e de dar coisa incerta (CC, arts. 243 a 246). 2. Obrigações de Dar Coisa Certa Nesta modalidade de obrigação, caracteriza-se pela obrigação do devedor de entregar ou restituir coisa especifica, certa, determinada, diferente de todas as demais da mesma espécie. “Trata-se de species do direito romano, ou seja, uma coisa inconfundível com outra, de modo que o devedor é obrigado a entregar a própria coisa designada, em razão do estabelecido no art. 313 do Código Civil: “O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa” (RT, 550:247). Assim sendo, o devedor somente se exonera da obrigação com a entrega do bem avençado”². Por…

Federal acerca do assunto. Palavra Chave: Personalidade, Concepcionista, Nascituro, Código Civil Brasileiro. INTRODUÇÃO O inicio da personalidade jurídica é um tema bastante complexo devido às inúmeras teorias que surgiram tentando dizer, exatamente, em qual momento o individuo adquire a sua personalidade. Devido a tais divergências a referente pesquisa tem por finalidade frisar a discussão entre as três principais teorias e demonstrar qual a posição do Código Civil Brasileiro em…

União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo Trabalho de Direito Civil Emancipação. Uniesp – SP Abril – 2013 Emancipação. O art. 5º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) prevê que a maioridade cessa aos 18 anos de idade; mas no paragrafo único do mesmo artigo, dispõe a questão da emancipação em casos de: I – Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, independentemente de…

Doação de órgãos Para tratar da disponibilidade do próprio corpo, o Código Civil de 2002, trás dois dispositivos específicos, o art. 13: Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. E o art. 14 que institui: Art. 14. É válida, com…

jurídica aos acordos preparatórios, fundada no princípio de que os interessados na celebração de um contrato deverão comportar-se de boa-fé e nos arts. 186 e 927 do Código Civil que dispõe que todo aquele que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, causar prejuízo ao outrem fica obrigado a reparar o dano. Em alguns sistemas de Direito positivo a responsabilidade civil extracontratual esta expressa na codificação, a exemplo do Código Civil Português, que em seu art. 227, n° 1, assim…

do mesmo modo que faziam na constância da união conjugal, possibilitando que estes dividam as obrigações e mantenham um relacionamento frequente com os filhos.Embora a Lei n° 11.698, de 13 de julho de 2008 que regulamentou a questão da guarda compartilhada, esta modalidade de guarda já estava sendo aplicada com fundamento na Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do Código Civil, visando sempre o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. I.…

limitações impostas por normas jurídicas as propriedades individuais com o efeito de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio e de modo a regular a convivência social. E como previsto na declaração Universal de 1948. no art. 17° dispõe que “ todo indivíduo tem direito a propriedade, só ou em sociedade com outros e que ninguém será arbitrariamente privado da sua propriedade “. 1.3 – Para Silvio de Salvo Venoza. “ que o direito de…

relação aos impedimentos na formação da relação matrimonial, previstos no Código Civil em vigor. Compreendem-se aqui a moral e a preservação dos bons costumes, que devem ser exigidos por parte do Estado para fins de manutenção da família, tanto sob o enfoque do vínculo matrimonial quanto do estado de filiação em relação à prole gerada na sua constância. Palavras-chave: constituição da família – personalidade – valores – casamento filiação - norma penal 5 RODRIGUES, Evandro de…

tinha entendimento suficiente para entender que o animal poderialhe causar algum tipo de dano.Sendo assim, o caso trata da responsabilidadeobjetiva, ou seja, o dono do cavalo responde independentemente daculpa. Fica claro que não há o que se falar em culpa exclusiva da vítimaou força maior como preceitua o artigo 936 do Código Civil, comoveremos.A responsabilidade por fatos causados por animais temsua origem no Direito Romano, segundo o qual o dominus era oresponsável, mas exonerava-se…

de erros médicos, acarretando, desta forma, inúmeras vítimas marcadas por deformações estéticas graves? A deficiência de capacidade dos médicos em geral que executam as cirurgias e a certeza de impunidade que ocorre do conceito já firme de que o médico é dificilmente punível e, assim sendo, não é fácil conseguir a reparação vinda do profissional, podem ser indicados como causas destes fatos. No decurso deste trabalho será discutida a responsabilidade civil do médico, pelos danos…