Doação de Órgãos

Doação de órgãos
Para tratar da disponibilidade do próprio corpo, o Código Civil de 2002, trás dois dispositivos específicos, o art. 13:
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
E o art. 14 que institui:
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Por intermédio da análise dos artigos citados, é notório que o transplante de órgãos envolve várias esferas de âmbito moral, ético, religioso e jurídico.
Segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a vida é o bem supremo, e por este motivo deve ser protegida desde a concepção até a morte. Destarte, o ordenamento jurídico visa proteger contra os riscos de sua destruição mediante mecanismos que visam preservar a este bem supremo.
A lei que dispõem da doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante é a lei 9434/97, a Lei dos Transplantes de Órgãos. Esta norma jurídica autoriza que a pessoa juridicamente capaz possa dispor gratuitamente dos elementos referidos pela lei, objetivando finalidade terapêutica ou transplantes, com a condição de não oferecer riscos de morte ao doador ou não cause mutilação ou deformação inaceitável.
É importante ressaltar que a doação deve ser feita de forma gratuita, ou seja, sem fins lucrativos, pois a venda é vedada pela constituição. A lei extravagante afirma que só é possível a doação de órgãos duplos, partes regeneráveis de órgãos ou tecido, cuja retirada não interfira significativamente o doador. O diploma legal ainda exclui de seu âmbito o sangue, esperma e óvulo, visto que estes são renováveis no corpo humano.