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o papel do intérprete e aplicador do direito, na medida que, embora veja leis responsáveis pelo poderio econômico e político, seja defensor da aplicação efetiva dos princípios constitucionais tributários que, em última análise, garantem a dignidade da pessoa humana, a justiça tributária, o desenvolvimento econômico e social, o verdadeiro Estado Democrático de Direito. O Princípio da Capacidade Contributiva e suas técnicas de efetividade, tais como: a essencialidade e progressividade, torna verdadeiro e possível o ideal de justiça fiscal, pela observância de tratamento diferenciado a quem seja desigual economicamente. A exação de solidariedade social torna-se ativa quando quem detém mais riqueza seja mais gravemente onerado do que quem detém menor riqueza. A sociedade mais crítica, dada maior qualidade das políticas públicas, em especial a educação, só viabilizada por tais princípios democráticos, assim como, o papel do aplicador do direito, da maior vigilância contra a violência despida de legalidade da arrecadação tributária, ainda, a efetiva incorporação nos tributos do valor humano é que determinarão o verdadeiro Estado Democrático de Direito. Será que o Princípio da Capacidade Contributiva está totalmente incorporado e efetivo no ordenamento? A técnica da proporcionalidade é um contra senso e afronta a premissa constitucional. O poder Judiciário como o aplicador do direito apto a garantir os valores constitucionais declarará a…

Justiça tributária: questão de cidadania. O princípio da capacidade contributiva Fabíolla Kataryna de Macêdo Menezes Resumo: O principío da capacidade contributiva é baseado em um conceito econômico e de justiça fiscal. Tem como alicerce a busca de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo uma tributação mais onerosa para aqueles de detêm uma maior concentração de riquezas. Visa tratar os iguais de maneira igualitária e os desiguais de maneira desigual. Sumário: 1. Introdução. 2.…

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA INTRODUÇÃO A prática da atividade tributária já podia ser encontrada deste o início das primeiras sociedades. Atualmente existe um grande movimento em prol de uma reforma tributária, nisso surge o princípio da capacidade contributiva como um instrumento fundamental para o alcance da justiça fiscal. O Princípio da Capacidade Contributiva é de vital importância, conhecida como um princípio jurídico do Direito Tributário e deve tratar cada…

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO UM LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO Apresentado no VI Congresso de Direito Internacional “Direitos Fundamentais e Globalização” Brasil, 17, 18 E 19 de Outubro de 2012. RESUMO: O presente artigo tem como objetivo o estudo da capacidade contributiva como um limite ao poder de tributar do Estado, observando sua concretude e efetividade no direito tributário. É mister também observar que…

progressividade e da capacidade contributiva Ana Clara Carvalho Acadêmica do 5o ano de Direito da Unifacs Este trabalho tem como objetivo fazer algumas considerações acerca dos princípios da progressividade e da capacidade contributiva, que são realizadores de um princípio maior que é o da igualdade. O tema é vasto, não podendo ser analisado exaustivamente num espaço tão pequeno. Minha intenção é dar uma visão panorâmica analisando os aspectos mais relevantes. 1. Considerações…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Breno Pires Gomes Capacidade contributiva e a regressividade do sistema financeiro brasileiro Rio de Janeiro 2014 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ FACULDADE DE DIREITO Breno Pires Gomes Capacidade contributiva e a regressividade do sistema financeiro brasileiro Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) como…

Direito tributário Passo 1 O princípio da capacidade contributiva apareceu, pela primeira vez, no Brasil, através da Constituição Imperial de 1824, em seu artigo 179, XV, nos seguintes termos: “ninguém será exemplo de contribuir para as despesas do Estado na proporção dos seus haveres” [1]. Foi, no entanto, suprimido em algumas Constituições Federais posteriores, mas o texto constitucional de 1988 resgatou o superado artigo 202 da Constituição de 1946, e assim dispôs em seu artigo 145,…

Tributação e capacidade contributiva Consoante a inteligência do art. 145, § 1º., da Constituição Federal, “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”. Conquanto a clareza do texto da Carta Maior, o debate sobre a imperatividade e aplicabilidade imediata dessa norma na qual se origina o princípio da capacidade contributiva, ainda persiste em parte da doutrina, inexiste no âmbito do Legislativo e incipiente no…

O princípio da capacidade contributiva é um conceito econômico e de justiça social, verdadeiro pressuposto da lei tributária. [2] Trata-se de um desdobramento do Princípio da Igualdade, aplicado no âmbito da ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que têm mais riqueza. Não obstante, existem ainda alguns impostos que, devido a técnica de arrecadação utilizada, dificultam a aplicação deste…

em prol de uma justiça social está o princípio da capacidade contributiva, também conhecido como princípio da capacidade econômica(BRAMBILLA,2010). Através deste princípio determina-se um nível ideal de tributação, garantindo ao Estado as verbas para suprir suas necessidades econômicas, não comprometendo a subsistência dos contribuintes( VARGAS,2015). Este princípio é compreendido no sentido absoluto ou objetivo que é a presença de uma riqueza passível de tributação, e no sentido…