Capacidade Civil E Legislação Societaria

das realidades municipais e locais, formulação de indicadores sociais, apropriação crítica do orçamento público, capacidade de negociação, de interlocução pública, etc., o que interpela as instâncias formadoras e demanda a adoção abrangente de mecanismos de educação continuada para técnicos e gestores públicos. Na área da saúde, os profissionais buscam se aprofundar na legislação social brasileira, como por exemplo, as LOAS, LOS, ECM; na política Nacional para a integração da pessoa…

atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 ao 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do…

Economia, Geografia e História de Rondônia. | 30 | 1 | 4h30min | | Conhecimentos Específicos | Contabilidade Geral; Direito Tributário e Sistema Tributário Nacional; Legislação Tributária. | 50 | 3 | | | Conhecimentos Especializados | Contabilidade de Custos; Direito (Direito Administrativo; Direito Penal – parte inicial; Direito Civil; Direito Constitucional; Direito Comercial). | 20 | 2 | | ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CONHECIMENTOS GERAIS Português Ortografia…

seguida das palavras Comandita por Ações, seja por extenso ou abreviadamente. Legislação: Lei 6.404/76Lei 9.457/1997Lei 10.406/2002IN Nº100, DE 19/04/2006 - Aprova o Manual de Atos e Registro Mercantil das Sociedades Anônimas. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre as sociedades em comandita por ações, origem, evolução, conceito, natureza jurídica e principais características dessa espécie societária. Surgida no direito francês a fim de contornar as…

sociedade limitada ser o tipo societário preferido do mercado? A limitação da responsabilidade dos sócios, a contratualidade e quanto à alienação da participação societária. 2. Qual o significado da dualidade (hibridismo) dos regimes legais aplicáveis à sociedade limitada? Significa que diante de um contrato, as partes podem optar pela legislação da sociedade de capitais (sociedade anônima) ou pela uma sociedade de pessoas (sociedade simples). 3. Qual tipo de nome empresarial pode…

decisões, pela compreensão do estado em que se encontra a Entidade, seu desempenho, sua evolução, riscos e oportunidades que oferece”. Ainda, conforme destaca Santos (1998), tais informações teriam de ser úteis para prever, comparar, avaliar a capacidade de uma empresa em gerar riqueza futura e julgar a habilidade do administrador em utilizar os recursos da empresa com eficiência no atendimento de seu objetivo principal. Nesse sentido, o contador pode identificar a melhor forma de…

século XIX, no intuito de regulamentar as relações sociais na França, editou dois diplomas jurídicos: o Código civil e o Código comercial. Com a edição dessas obras iniciou-se um sistema que objetiva disciplinar as atividades dos cidadãos, que teve repercussão nos países de tradição romana, dentre eles o Brasil. Nos termos desse sistema, as relações de direito privado são classificados em civis ou comerciais, sendo que para cada regime há tratamento jurídico próprio. No caso do Código…

esumo: Com a instituição do novo Código Civil, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica teve previsão expressa no art 50 do referido Código, logo, as regras postas na legislação para a sociedade limitada aplicam-se supletivamente à EIRELI. Texto enviado ao JurisWay em 07/03/2014. Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA APLICAÇÃO À EMPRESA INDIVIDUAL DE…

LEI 12.973/14 - ALTERAÇÕES IRPJ, PIS/PASEP, COFINS, CSLL OBRIGATORIEDADE DE CONTABILIDADE O Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002, versa sobre a obrigatoriedade da escrituração contábil, para o empresário e para a sociedade empresária: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária SÃO OBRIGADOS A SEGUIR UM SISTEMA DE CONTABILIDADE, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o…

societários e algumas implicações legais em virtude da forma como elas se constituem. Este estudo irá descrever sobre as variáveis dentre as modalidades pessoais e jurídicas confrontando aspectos da legislação com o parecer dos doutrinadores. E ainda, descrever os caminhos da legislação depois da constituição brasileira de 1988, através da trajetória das leis complementares ensejadas por ela. Conceituar e descrever as novas formas legais de constituição das micro e pequeno…