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Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, pDisposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Capítulo II Dos Juizados Especiais Cíveis Seção I Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art.…

trabalhora ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. Todavia, a noção de aptidão, ou seja, qualidade para ser sujeito de direito, conceito aplicável tanto às pessoas físicas como às pessoas jurídicas não é o único sentido técnico de personalidade. Num sentido valorativo, a personalidade traduz o “conjunto de características e, atributos da pessoa humana,…

humana (CF art. 1º, inciso I) e também do Código Civil art. 1º "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil", sendo assim, poderemos entender a capacidade que esta ligada à personalidade. No art. 2º do Código Civil veremos quanto à personalidade civil da pessoa e que ela começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo desde a concepção, os direitos do nascituro. Direito este que vai assegurar e zelar da integridade física desde nascituro, independente da vontade da…

DIREITO CIVIL PESSOAS NATURAIS Primeiramente antes de adentrarmos de na parte geral do direito civil,temos que ver o posicionamento de Miguel Reale sobre as pessoas naturais: “Toda pessoa considerada natural é capaz de direitos e deveres”. Toda pessoa natural é o ser humano considerado sujeito de direitos e obrigações, basta a pessoa nascer com vida e deste modo adquirir personalidade Conceito de personalidade jurídica. A personalidade jurídica é um atributo essencial para ser…

direito Civil - Capacidade e Personalidade Resumo do Livro por:Atiara Autor : Resumo pessoal • Summary rating: 2 stars (103 Avaliações) • Visitas : 23117 • Palavras:900 • Mais Sobre : quando começa e quando termina personalidade ci... [pic] /sort-popular/law-and-politics/ ª |Ads by Google …

CAPACIDADE Conceito de capacidade e espécies: Capacidade de Direito ou de Gozo: é adquirida com a personalidade e representa estar apto para ser titular de direitos e deveres na ordem civil. A capacidade de direito ou de gozo se adquire com o nascimento. Quem tem personalidade, tem capacidade de direito. Capacidade de Fato ou de Exercício: se recebe somente quando completa a maioridade ou seja 18 anos, estar apto para exercer por si só (sozinho) os atos da vida civil, assim…

DIREITO CIVIL CC 2002 - SUJEITOS DE DIREITO ROL DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (art. 3º) Referido rol é taxativo e não admite o uso da analogia, pois, a norma é excepcional. OBS: As pessoas absolutamente incapazes NÃO podem praticar pessoalmente os atos e negócios da vida civil, sob pena de nulidade absoluta. Elas devem ser representadas pelo representante legal (pais, tutores e curadores). Quem pratica o ato ou o negócio jurídico é o representante, sem que haja qualquer participação…

Direito Civil 1 Profª. Leidiane Morais Parte Geral Código Civil – Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Lei de Introdução Inicialmente Lei 3.071/1916 (antigo Código Civil) – Lei de Introdução ao Código Civil - LICC Atual Decreto Lei 4.657/1942 - LICC. (revoga a primeira parte do CC/1916, cria um diploma autônomo. E após a alteração na Ementa: LINDB. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 Observações Paralelas:…

2. CAPACIDADE CIVIL 2.1 CONCEITO DE CAPACIDADE CIVIL Capacidade Jurídica é a aptidão que possui um sujeito de agir com eficácia jurídica, principalmente no que tange aos negócios jurídicos, trazendo efeitos jurídicos para si e para os outros. É, portanto, a possibilidade de praticar atos da vida civil, como afirma o art. 1º do Código Civil (CC/02), “toda pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil''. Ainda, segundo Fernandes (FERNANDES, 2012, p. 151 apud FACHIN, 2000,…

ordenamento. No Direito Civil, a mais profunda mudança concentra-se nos arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002, relativos à incapacidade 2. Pelo (ainda vigente) art. 3º, são absolutamente incapazes: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Com a nova lei (art. 114) todos os incisos desse artigo foram…