Capacidade Civil Pelo Art 3º E 4º

DIREITO CIVIL I – 1 – A pessoa humana é protegida por nossa constituição? Em qual artigo. A pessoa humana é protegida pelo Código Civil Brasileiro. Esta sob o Art. 1º (CCB) inciso lll - à dignidade da pessoa humana. 2 – Por que o Código Civil usa a expressão pessoa ao invés de homem, como constava no CC/1916? No código Civil de 1916 era usada a expressão homem, mas no novo código se usa a expressão pessoa, por vários fatores: • Por ser melhor adaptada ao novo código. • O…

DIREITO CIVIL I – 1 – A pessoa humana é protegida por nossa constituição? Em qual artigo. A pessoa humana é protegida pelo Código Civil Brasileiro. Esta sob o Art. 1º (CCB) inciso lll - à dignidade da pessoa humana. 2 – Por que o Código Civil usa a expressão pessoa ao invés de homem, como constava no CC/1916? No código Civil de 1916 era usada a expressão homem, mas no novo código se usa a expressão pessoa, por vários fatores: • Por ser melhor adaptada ao novo código. • O…

jurídica ou personalidade civil liga-se à pessoa, a idéia de personalidade, que exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Deveras, sendo a pessoa natural ou jurídica o sujeito das relações jurídicas e a personalidade a possibilidade de ser sujeito, ou seja, uma aptidão a ele reconhecida, toda pessoa é dotada de personalidade. A personalidade civil inicia-se com o nascituro. Capacidade civil é a possibilidade de exercer todos os atos da vida civil como…

A INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A INSCRIÇÃO NA OAB • Art. 8º. Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; INSCRIÇÃO NA OAB 2 A INSCRIÇÃO NA OAB • Art. 8º. Para inscrição como advogado é necessário: IV - aprovação em Exame de Ordem; V - não exercer atividade…

Ana Paula L. Belluzzo – 1º U - Noturno Resumo Direito Civil: O Direito Civil Brasileiro – Carlos Roberto Gonçalves 2014 vol. 1 Pessoas Naturais – Personalidade e Capacidade 2. Personalidade Jurídica Todo aquele que nasce com vida adquire personalidade. Personalidade: aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 3. Capacidade jurídica e legitimação Art.1 “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Capacidade: Medida da personalidade. Pode ser plena…

compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações”. Estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de redes de telecomunicações, com o propósito de tornar compatíveis com o desenvolvimento…

Dir.2204 – Unidade II DIREITO CIVIL Pto. 7 – SUJEITOS DE DIREITO: PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA. CAPACIDADE, INCAPACIDADE E EMANCIPAÇÃO. DOMICILIO PRELIMINARES CONCEITO DE DIREITO CIVIL :O direito civil, chamado também de Direito Comum, pode ser conceituado como o conjunto de regras e princípios que regulam as relações entre as pessoas e entre estas e os bens que elas se utilizam. Divide-se em parte geral e parte especial. PARTE GERAL ( arts. 1º/ 232) contém a noção sobre as…

igualmente, à proteção de incapazes. Por essa razão, a ela são aplicáveis as disposições legais relativas à tutela, com apenas algumas modificações (CC, art. 1774). Ambas se alinham no mesmo Título do Livro do Direito de Família devido às analogias que apresentam. Vigoram para o curador as escusas voluntárias (art. 1.736) e proibitórias (art. 1735); é obrigado a prestar caução bastante, quando exigida pelo Juiz, e a prestar contas; cabem-lhe os direitos e deveres especificados no capítulo que

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo…

DIREITO CIVIL I 01 de fevereiro José Barros Fernandez Livro: Pablo Stolze RELAÇÕES JURÍDICAS Duas pessoas / dois pólos / dois lados Subjetivo (direito) / dever jurídico (direito objetivo) Direito objetivo – normas em vigor – costumes, analogia. OBS.: doutrina não gera norma. Direito objetivo – gera dever. Direito subjetivo – facultas agendi – art.186 CC – aquele – dever – lei gerou dever – art. 927 CC. Intrínseco à pessoa – posso abrir mão. Direito subjetivo é o ativo, é o facultado, é o