trabalho de civil

A personalidade jurídica ou personalidade civil liga-se à pessoa, a idéia de personalidade, que exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Deveras, sendo a pessoa natural ou jurídica o sujeito das relações jurídicas e a personalidade a possibilidade de ser sujeito, ou seja, uma aptidão a ele reconhecida, toda pessoa é dotada de personalidade. A personalidade civil inicia-se com o nascituro.
Capacidade civil é a possibilidade de exercer todos os atos da vida civil como comprar, vender, casar. Segundo o Código Civil, são civilmente capazes os maiores de dezoito anos, com exceção de algumas pessoas, das quais são divididas em relativamente incapazes e absolutamente incapazes.
Os relativamente incapazes podem realizar atos da vida civil, desde que assistidos. Já os absolutamente incapazes não podem em hipótese alguma, eles devem ser representados. Capazes são todos os maiores de 18 anos ou emancipados, aptos a praticar validamente todos os atos da vida civil, sem a necessidade de serem assistidos ou representados. Relativamente Incapazes são todos os maiores de 16 anos e menores de 18 anos. Além destes, são considerados como relativamente incapazes como os ébrios ou viciados em tóxicos; deficientes mentais com discernimento reduzido ou desenvolvimento mental incompleto ou excepcional e por fim os pródigos. Em todo o caso para praticarem ato da vida civil de forma válida os relativamente incapazes necessitam estar assistidos pelos pais, tutores ou curadores, sob pena de anulabilidade do ato praticado. Alguns atos podem ser praticados sem assistência como testamento, testemunhar, votar, casar. Considera-se absolutamente incapazes todos os menores de 16 anos, portadores de enfermidade ou deficiência mental sem discernimento e qualquer um que não consiga expressar sua vontade, mesmo que transitoriamente. Os absolutamente incapazes são representados no exercício da vida civil ou negócios pelos pais, tutores ou curadores, sob pena de