Capacidade Civil Pelo Art 3º E 4º

liberdades públicas protegida pela lei implicará responsabilidade criminal, civil e administrativa DIREITO DE REPRESENTAÇÃO • Guarida constitucional: direito de petição – CF, art. 5º, XXXIV (natureza jurídica) • Independe do pagamento de taxa ou mesmo de qualidade especial da pessoa que o utiliza • Não se trata de condição de procedibilidade para o procedimento administrativo ou penal (art. 12) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º • Criminalização com tipos penais genéricos e abstratos:…

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL – 3ª AULA DAS PESSOAS 1- Das incapacidades. As incapacidades estão ligadas à idade, saúde e ao desenvolvimento mental e intelectual que não permitem que a pessoa exerça pessoalmente os atos de seu interesse. Essas situações “representam, de uma forma ou de outra, um déficit no poder de deliberar do indivíduo”.1 No Brasil não há incapacidade de direito ou jurídica, salvo se houver enquadramento em alguma restrição legal (p.ex. o impedimento para…

Pamela Oracela Silva Ciências Contábeis Legislação Societária e Comercial *O que é o empresário, e qual sua capacidade? No Direito Empresarial, empresário é o sujeito de direito que exerce a empresa, ou seja, aquele que exerce profissionalmente (com habitualidade) uma atividade econômica (que busca gerar lucro) organizada (que articula os fatores de produção) para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.O empresário pode ser pessoa física (empresário individual) ou…

DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PROF. LUCY FIGUEIREDO 2015 1 DIREITO CIVIL I – Semana 2 Plano de Ensino 1 A PESSOA NATURAL 1.1 Pessoas reconhecidas pela ordem jurídica: naturais e jurídicas. 1.2 A personalidade jurídica: modos de aquisição e perda. 1.2.1 Docimasia hidrostática de Galeno 1.3 Natureza jurídica do nascituro. 1.3.1 Teorias sobre a natureza jurídica do embrião. 2. CAPACIDADE CIVIL 2.1 Conceito e distinções. 2.2 Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de…

nascido com vida, considerado como sujeito de direitos e deveres – art. 1º, CC. 4. Personalidade Jurídica da Pessoa Natural O Código Civil distingue a personalidade jurídica da pessoa natural em: 4.1. Personalidade Jurídica Objetiva – (art. 2º) É a aptidão genérica que todo ser humano tem, pelo simples fato de ter nascido com vida, para ser sujeito de direitos e deveres na vida civil. Reza o art. 2º que a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida; mas a lei põe a…

Teoria Geral do Direito Civil I – George Miguel Atlas Neto 1º Semestre de 2013 2 TableofContents BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................................................ 3 INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL ............................................................................................................. 3 TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL .....................................................................

decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública Art. 1º Para os efeitos desta Instrução Normativa entende-se como: I - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios; II -…

natural. Individualização. Capacidade e incapacidade. Conceito. Espécies. Cessação da incapacidade. Pessoa natural. Modos de extinção. Registro. Tópico do plano de Ensino: Pessoa natural. Individualização. Capacidade e incapacidade. Conceito. Espécies. Roteiro de aula Objetivo: Propiciar ao aluno a compreensão do elemento subjetivo da relação jurídica civil no tocante ao início da personalidade civil e da capacidade exigida para a prática dos atos da vida civil, diferenciando…

CAPACIDADE E INCAPACIDADE CIVIL Vanessa Barbosa Teixeira¹ RESUMO A capacidade pode ser de direito, representando a aptidão de ser titular de direitos e deveres, e de fato, que se relaciona à aptidão de exercer pessoalmente os direitos e deveres na ordem civil. Todas as pessoas possuem capacidade de direito, mas nem todas possuem capacidade de fato. Não se confunde incapacidade com falta de legitimação, tendo em vista que a primeira é genérica (para todos), e a segunda é especifica…

1. DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL SÃO JOÃO DE MERITI– PROF. LUCY FIGUEIREDO 2011.2 2. DIREITO CIVIL I – Semana 3 2. CAPACIDADE CIVIL 2.1 Conceito e distinções. 2.2 Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de exercício da pessoa física . 2.3 A incapacidade e o impedimento. 2.4 Hipóteses legais de incapacidade civil: absoluta e relativa. 2.5 Suprimento e cessação da incapacidade civil. 2.5.1 Tutela e curatela 2.6 Capacidade negocial e Capacidade especial 2.7…