individualização da pessoa natural

AULA 07
PONTO:
06/07

Objetivo da aula: Pessoa natural. Conceito. Começo da personalidade natural.
Individualização. Capacidade e incapacidade. Conceito. Espécies. Cessação da incapacidade. Pessoa natural. Modos de extinção. Registro.
Tópico do plano de Ensino: Pessoa natural. Individualização. Capacidade e incapacidade. Conceito. Espécies.
Roteiro de aula

Objetivo: Propiciar ao aluno a compreensão do elemento subjetivo da relação jurídica civil no tocante ao início da personalidade civil e da capacidade exigida para a prática dos atos da vida civil, diferenciando uma da outra.
Referência Legislativa: artigos 3º ao 5º da Lei n. 10.406/02 (Código Civil)
Individualização da pessoa natural
1) Nome: é o sinal que designa a pessoa e a individualiza na sociedade e indica sua procedência familiar.
2) Estado Civil: conjunto de qualidades que indica quem é a pessoa na sociedade.
Estado status - aferição:
a) Política – nacionalidade;
b) Familiar – parentesco, matrimônio;
c) Individual – designativo sexual, idade, sanidade.
Histórico
Roma:
- status libertatis;
- status civitatis;
- status familiae
Ausência de qualquer deles implicaria em capatis diminutio.

Características
- Indivisível;
- Indisponível;
- Imprescritível.
Ações de Estado
- Divórcio;
- Naturalização;
- Emancipação;
- Mudança de sexo;
- Interdição;
- Ausência etc.
3) Capacidade civil: A personalidade civil corresponde à chamada capacidade de direito ou de gozo condição inerente à toda pessoa, conforme o disposto no art. 1º do CC.
Se por um lado, qualquer ser humano tem capacidade de direito, nem todos possuem aptidão para o exercício desses direitos, chamada de capacidade de fato ou de exercício.
A capacidade de exercício exige a aptidão para pessoalmente exercer direitos e contrair deveres, fundamento da autonomia da vontade privada. Porém, algumas pessoas, por limitações de discernimento resultantes de condições psicológicas ou orgânicas, possuem
restrições