Capacidade Civil E Legislação Societaria

criticamente o Acórdão nº 103-23.357, exarado nos autos do processo administrativo nº 11516.002462/2004-18 (Acórdão nº 103-23.357), e cujo teor discute a legitimidade de o contribuinte (no caso, a Estaleiro Kiwi Boats Ltda.) modificar sua estrutura societária por razões fiscais. Abstract The purpose of this article is to provide a critical analysis of the Decision No 103-23.357, issued under the administrative proceeding No 11516.002462/2004-18, which Decision analyses the…

prevalece o fator subjetivo, a delegação da participação societária procede da concordância dos demais sócios. Como as características, especifica de cada adquirente dessa participação pode interferir na realização do objeto social, é digno e coerente que sua participação na sociedade seja determinada de acordo com a aceitação dos outros sócios. Agora nas sociedades de capital, a determinação é que o sócio pode transferir sua participação societária, a quem determinar,…

sua atenção nos objetivos que a sua atividade exige. Terceirizar é transferir a execução das atividades de apoio para terceiros, permitindo à empresa absoluta concentração de seus esforços na busca da satisfação de seus próprios clientes. A capacidade de reação imediata, diante dos desafios propostos pela disputa constante de mercado, é o que tem diferenciado as empresas neste mercado cada vez mais competitivo, e delas tem exigido uma especial concentração de forças na sua…

comércio, adotada pela parte primeira do Código Comercial revogado, e a teoria da empresa, adotada pelo Código Civil brasileiro, ao tratar do direito da empresa revogando a parte primeira do Código Comercial, tornando-se então a fonte legal do atual direito empresarial nacional. A empresa estudada é uma Instituição Financeira do Governo Federal, o qual a pesar de ter sua própria legislação, submete aos encargos das Empresas de Sociedade Anônimas S/A. E devido o estudo realizado nesta…

para as organizações. Diante destes aspectos, as empresas precisam buscar alternativas concretas e legais que permitam a redução do custo tributário e uma posição de destaque no ambiente competitivo, o qual faz parte. As constantes alterações da legislação tributária federal e principalmente dos Estados representam ameaças e oportunidades para as organizações, pois causam reflexos imediatos no processo de competitividade e nas políticas de investimento e expansão. Neste contexto, os…

subordinados, delimitando o âmbito de votação para efeito de reprovação de proposta de reorganização societária. Capítulo V – Da falência Embora decretada a falência, isso não significa, em absoluto, a deterioração do parque industrial, das instalações, enfim dos bens corpóreos e incorpóreos, e nem passo a legislação avançou com grande capacidade de percepção. Bibliografia ¹ Idôneo: Capaz de exercer atos civis e políticos. Disponível em: < http://www.dicio.com.br. Acesso em…

essencial. Todos os brasileiros creio que sem exceção sonham em ser bem sucedidos ter um negócio próprio. Segundo nosso código civil (acompanhando a lógica) nem todas as pessoas são capazes de exercer a vida civil.As pessoas estão classificadas-em absolutamente incapazes, relativamente capazes E os absolutamente capazes(emancipados)que podem exercer plenamente a vida civil, enquanto os anteriores possuem restrições.

da crisálida em borboleta. Sinônimos de Transformação Sinônimo de transformação: metamorfose, mudança, mutação e transmutação Jurídico: A transformação é a operação pela qual a legislação societária permite que a sociedade mude, altere ou modifique o seu tipo societário (Lei n º 6.404/76, art. 220). 2) Legislação que regulamenta O ato de transformação obedecerá sempre às formalidades legais relativas à constituição e registro do novo tipo a ser adotado pela sociedade (Lei nº…

...............03 FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA............................................................................04 TÍTULOS DE CRÉDITO...........................................................................................07 CAPACIDADE CONTRIBUTIVA............................................................................08 CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................

Balanço das companhias passou a ser denominado de "Balanço Patrimonial", procurando diferenciar essa Demonstração Contábil do "Balanço Financeiro", próprio das entidades sem fins lucrativos. O Código Comercial foi revogado e substituído pelo Código Civil, notadamente pelo Livro II "Do Direito de Empresa" que tem início em seu art. 966. O Balanço apresenta os Ativos (bens e direitos) e Passivos (obrigações) e o Patrimônio Líquido, que é resultante da diferença entre o total de ativos e…