Canotilho Jose Joaquim

O princípio da igualdade e o Direito do Consumidor José Alexandre Silva Lemos Elaborado em 03/2004. «Página 1 de 3» Desativar Realce aA 1.Introdução Em consonância com uma tendência mundial, o legislador pátrio reconheceu o aspecto de vulnerabilidade do consumidor, haja vista a situação desprotegida deste frente aos fornecedores de produtos e/ou serviços que no intuito de fazer escoar seus bens, utilizam-se de todos os tipos de técnicas para auferir lucros. A ferocidade do…

Saraiva, 2001, p. 118. NORONHA, Magalhães: ―A aceitação particular do dever pelo agente (letra b) pode resultar de relação contratual, função, profissão ou situação análoga.(ibidem, p. 118). Parece acertada a ponderação de Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, para quem, o enunciado legal não significa que qualquer dever gerado por alguma dessas fontes implique encontrar-se o obrigado em posição de garantidor, mas trata-se apenas de um indicador geral dos modos pelos…

antes desta Emenda, que o tratado, ao ser incorporado ao Direito interno, assenta-se como lei ordinária federal. 3. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS: BOBBIO, Noberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 7 ed. Coimbra: Edições Almedina. KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. Tradução: Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2000. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito.…

faz aprovação inconcussa de que lei vem de “eligere”, ou seja, eleger, escolher, porque a lei é a norma escolhida pelo legislador, como o melhor preceito para dirigir a atividade humana.” (MONTORO, 2001, pg. 293-294, com alterações do autor). José Afonso da Silva, doutrinador notável na seara do direito constitucional e que integra a constelação dos grandes constitucionalistas brasileiros, nos traz lembrança histórica ímpar e de clareza solar ao recordar que a Medida Provisória não…

assentam-se ao lado dos princípios constitucionais, em função de seu conteúdo valorativo. Motivo de apreensão de renomados constitucionalistas é a situação da globalização constitucional, conforme pode ser observado nas palavras de Canotilho, cuja preocupação assim se manifesta Se o direito deixou de ser um sistema privilegiado, e as propostas de conformação social através do direito esbarram com a desvalorização progressiva do direito positivo, como…

proteção do direito ao tratamento compatível com a condição de pessoa em desenvolvimento que os menores de 18 anos gozam, indica o caráter fundamental do direito a inimputabilidade penal8. Importante salientar a brilhante classificação de Gomes Canotilho no que se refere aos direitos, liberdades e garantias. Para o ilustre doutrinador a divisão é a seguinte: “direitos, liberdades e garantias pessoais, direitos, liberdades e garantias de participação política e direitos, liberdades e…

Atenas 18, dentre as quais se podem destacar as “eclésias”, assembleias nas quais se reunia o povo para a tomada de decisões de interesse coletivo. Todavia, como na Antiguidade não se conhecia a autonomia do indivíduo, Ausência também lembrada por Canotilho ao destacar que, se alguém procurar no. Período da Antiguidade a existência de um pensamento sobre direitos do homem, à. Primeira vista a busca restará infrutífera já pelo fato de que os destacados Pensadores da época, Platão e…

preferem afirmar ser o Direito Urbanístico mero capítulo do Direito Administrativo, ou mesmo capítulo integrante do Direito Econômico 6. Existem ainda aqueles que preferem reconhecê-lo como ramo do Direito ainda em formação. Este é o posicionamento de José Afonso da Silva 7. Ao longo de sua investigação no que se refere ao domínio desta ciência, assevera o consagrado jurista: "Parece ainda cedo para falar-se em autonomia científica do Direito Urbanístico, dado que só muito recentemente…

para que através dos resultados obtidos, possa-se pensar em elaborar e desenvolver projetos que realmente difundam a necessidade de preservação do meio em que vivemos como garantia do mesmo para vidas futuras no planeta, pois, conforme referendou Canotilho (1995), “se as gerações atuais continuarem a utilizar o meio ambiente sem a adoção de medidas restritivas acabará por comprometer, de forma irreversível, os interesses ambientais das gerações vindouras”. Por isso,…

indagar se é possível retornar à situação anterior, “(...) na eventualidade de não ter o autor direito à pretensão. Pretende-se, com isso, coibir abusos no uso da medida, preservando o adversário contra excessos na utilização da medida”[23]. Como afirma José Roberto dos Santos Bedaque[24], “ao mesmo tempo em que foi ampliada a possibilidade de antecipação para qualquer procedimento, procurou-se delimitar, com precisão possível a sua área de incidência”. Por se tratar de uma medida que…