Canotilho Jose Joaquim

custosa ao cidadão; sob pena de se isto não acontecer, os próprios direitos fundamentais do cidadão deixarem de ser respeitados e o ideal de Justiça tão propalado dentro do ambiente jurídico nacional ser colocado em xeque. Sobre isto, José Joaquim Gomes Canotilho[5] destaca que: Acessar o Judiciário e ter a solução em tempo razoável são dois princípios que se integram para a realização do ideal de Justiça. Conjuntamente vistos, constituem meio e ferramenta…

7 CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Introdução ao Direito do Ambiente, p. 22, Universidade Aberta, Lisboa, 1998 8 obra citada, pag. 33 Página 24 de 131 água, etc. Neste caso, segundo este autor que cita Gomes Canotilho (Procedimento administrativo e defesa do ambiente), o conceito de ambiente confundir-­‐se-­‐ia

Dinamarca, Itália e Grécia. o Ato Único Europeu, que passou a vigorar em 01 de julho de 198739. 34 35 36 37 38 39 CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2009, p. 823. LOBO, Maria Teresa de Almeida Cárcomo. Manual de Direito Comunitário: 50 anos de integração. 3ª ed. Curitiba: Juruá, 2007, p. 37. CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2009, p. 823.…

evitar contradições), o princípio da presunção de que não há normas constitucionais não jurídicas e de que todas elas devem gerar efeitos, e o princípio da observância não somente do que está explícito mas também do que está implícito. José Joaquim Gomes Canotilho, se por um lado aponta também o princípio da unidade, por outro aponta outros princípios, como o princípio do efeito integrador (finalidade de integração política e reforço da unidade política), o princípio da máxima…

A história do direito de liberdade de expressão Os Estados, na Antiguidade, ainda não reconheciam a autonomia da personalidade humana, e intervinham nas decisões pessoais dos membros da sociedade, sem lhes reconhecer as liberdades individuais8. José Cretella Júnior afirma que na Antiguidade, a manifestação do pensamento estava sujeita a severas restrições, sendo bastante conhecida a série de perseguições movidas contra o fabulista Fedro, em Roma, por exteriorizar em suas histórias,…

atribuição de natureza sem que disso decorram críticas válidas. Nesse contexto, destarte, Nelson Nery Júnior (2009, p. 34-35) após discorrer sobre os trabalhos de Robert Alexy, Ronald Dworkin, Luis Virgílio Afonso da Silva, Lenio Luiz Streck, José Joaquim Gomes Canotilho e Josef Esser, assim apresenta a sua conclusão sobre o apanhado das lições obtidas sobre princípios nas obras dos conceituados autores: Pela exposição do pensamento de alguns teóricos do direito, verifica-se que não é…

Saraiva, 2001, p. 118. NORONHA, Magalhães: ―A aceitação particular do dever pelo agente (letra b) pode resultar de relação contratual, função, profissão ou situação análoga.(ibidem, p. 118). Parece acertada a ponderação de Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, para quem, o enunciado legal não significa que qualquer dever gerado por alguma dessas fontes implique encontrar-se o obrigado em posição de garantidor, mas trata-se apenas de um indicador geral dos modos pelos…

liberdade religiosa, ganhando uma maior amplitude e destaque a partir da Constituição de 1891. O Estado laico protege a liberdade de consciência e crença de seus cidadãos, permitindo a coexistência de vários credos. Discorrendo acerca do tema, José Afonso da Silva[2] afirma que:“A liberdade religiosa inclui-se entre as liberdades espirituais.Sua exteriorização é forma de manifestação do pensamento.Mas, sem dúvida, é de conteúdo mais complexo pelas implicações que suscita. Ela…

democracia não tenha se libertado totalmente de algumas tradições autoritárias, tampouco de se utilizar do poder de maneira disforme aos elevados objetivos que conduzem a realização do bem comum. Certamente, atento a tal realidade, o conhecido publicista José Afonso da Silva tece mordaz crítica sobre as medidas provisórias que realmente merece ser trazida à baila: “As medidas provisórias não constavam da enumeração do art.59, como objeto do processo legislativo, e não tinham mesmo que…

vocábulo “Democracia”, comportou certa discussão acerca de seu real significado. Ao que consta, utilizado pela primeira vez por Heródoto, há mais de dois milênios, o seu real sentido vem sofrendo mutações ao longo da história. Como bem assinala José DUARTE NETO[1], a democracia não é um conceito estático, acabado, possível de ser transportado e exportado como modelo para as imperfeições dos diversos tipos de Estado. É um processo e, como processo, implica um constante evoluir, um…