Canotilho Jose Joaquim

corporais que não importem em diminuição permanente da integridade física são aceitáveis pela lei. Indaga-se, então, seria possível, por exemplo, a comercialização de parcela do corpo ou órgão que não incapacite função vital, como um dos rins. José Antônio Peres Gediel (2000, p. 96 apud SCHREIBER in DINIZ; LISBOA, 2003, p. 240) destaca que, embora a Constituição tenha superado a discussão em torno da possibilidade de transplantes para fins sociais (art. 199, § 4º), isso não…

As Constituições são dotadas de carga axiológica superior às demais normas, de modo que, reflete na elaboração das normas inferiores a observância dos valores constitucionais. Tendo em vista, a necessidade de haver uma compatibilidade das normas, Canotilho defende um parâmetro constitucional: “Todos os atos normativos devem estar em conformidade com a Constituição (art. 3º/3). Significa isso que os atos legislativos e restantes atos normativos devem estar subordinados, formal,…

1999, p. 47/48. TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. O Processo Civil na Nova Constituição. Revista da Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Porto Alegre, v. 44, ano XV, 1988, p.87. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Fundamentos da Constituição, Coimbra, Coimbra Ed., 1991, p. 49, apud, José Cretella Neto, Fundamentos Principiológicos do Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2002., p. 25. ROTHENBURG, Walter Claudius. Ob. Cit., p. 15; Rev. Esc. Direito, Pelotas, 6(1): 5-38, Jan

dos ecossistemas. Não existe tecnologia para reconstruir o ecosistema, mas existem os princípios da prevenção e precaução que tentam amenizar os riscos. Princípios do Estado Ambiental de Direito Destacam-se aqueles elencados por JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO (2007), quais sejam: I -o da solidariedade entre as gerações, que dá às gerações presentes a obrigação de incluir como meta de ação e de ponderação os interesses das gerações futuras; II – o princípio do risco ambiental…

modificações sociais. Ex. Regulamentação das Doméstcas. Frase para Refletr As alterações que vivemos hoje são lutas do passado; Por isso, tenha ânimo firme e muita dedicação que os resultados são apenas consequências. (Camila Curt) Referências CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Consttucional. 5.ed. Coimbra: Almedina.1992. CLT Interpretada: artgo por artgo, paragrafo por paragrafo / Costa Machado, organizador; Domingos Sávio Zainaghi, coordenador. – 5 ed. – Barueri, SP: Manole,…

isonômico é o justo (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 23 ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2003, p. 252.). Aristóteles, citado por José Afonso da Silva, já consignava que “toda democracia se funda no direito de igualdade, e tanto mais pronunciada será a democracia quanto mais se avança na igualdade” (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 16. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999, p. 133.). Nesta esteira, podemos dizer que…

Suerlene José de Freitas RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL CIVIL LIABILITY FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE RESPONSABILIDAD CIVIL POR DAÑOS AMBIENTALES Resumo: Associado ao princípio da precaução está o Principio do Poluidor-Pagador no Direito Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3 da Constituição Federal. Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo

ou menor grau, efeitos jurídicos, ao regular, desde logo, as situações, relações e comportamentos de que cogita (...) diz respeito à aplicabilidade, exigibilidade ou executoriedade da norma, como possibilidade de sua aplicação jurídica. (SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 66). Desde as lições do eminente Ruy Barbosa, já se apontava que todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica. Entretanto, esta aptidão…

constitucionais, entretanto, não se trata de antinomia, considerando que não se pode apenas afastar a aplicação de um deles. Destarte, não há que se falar em aplicação destes critérios para resolver eventual conflito de princípios constitucionais. Como relata Canotilho: "Assim, por ex., se o princípio democrático obtém concretização através do princípio majoritário, isso não se trata de desprezo da proteção das minorias (...); se o princípio democrático, na sua dimensão econômica, exige…

jurídico do Brasil, é a própria Constituição Federal quem garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no País que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). Houve assim, nas palavras de José Roberto Pimenta Oliveira, “inequívoco e inédita consagração explícita do princípio jurídico desenvolvido originariamente pelo direito anglo -saxão e posteriormente incorporado e substancialmente enriquecido pelo direito…