Canotilho Jose Joaquim

fundamentais não estaremos em face de ESTADO DE DIREITO, porém ainda estaremos, na verdade em arremedo, em aparência de legalidade. Se não fora assim, quaisquer regimes de exceção, como, por exemplo, o regime nazista estaria amplamente justificado1. José Afonso da Silva enfatiza que se não pode apenas considerar Estado de Direito pela legalidade. Afirma o eminente publicista: “Por outro lado, se se concebe o Direito apenas como um conjunto de normas estabelecido pelo Legislativo, o…

São Paulo Malheiros, 1997. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 5º ed. Editora Livraria Almedina, 2002. COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. Ed. Saraiva, São Paulo, 1999. CONSULEX. Revista Jurídica. Ano VI - nº 141 de 30de novembro de 2002. Ed. Consulex. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da teoria Geral do Estado. Ed. Saraiva, São Paulo, 1998. FARIAS, José Eduardo. Direito e…

Juris. 2004. BECHARA, Erika. A proteção da fauna sob a ótica constitucional. São Paulo: Juarez de oliveira, 2003. CANOTILHO, José Joaquim Gomes (Org.); MORATO LEITE, José Rubens (Org.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. CUSTÓDIO, Helita Barreira. Direito ambiental e questões jurídicas relevantes. São Paulo: Millennium2, 2005. GORDILHO, Heron josé de Santana. Direito ambiental pós-moderno. 1ª Ed. (ano 2009), 2ª reimpr..Curitiba: Juruá, 2011.…

tema conturbado, posto que não existe consenso sobre o momento em que ocorre, Marcelo Novelino destaca quatro concepções sobre o tema: Fecundação (ou concepção): Ocorre com a fecundação do óvulo pelo espermatozóide, resultando o zigoto. Pacto de São José da Costa Rica Nidação: Vida viável (sete a dez dias após a fecundação, o zigoto se fixa no útero, é o início da gravidez. Formação do Sistema Nervoso Central (SNC): Quando o ser passa a sentir dor ou prazer (14 dias após a…

controle jurídico, incrementando a exclusão social e o desrespeito à dignidade da pessoa humana. Na era dos contratos de massa e na sociedade tecnológica, pouco eficazes mostram-se os mecanismos tradicionalmente empregados pelo direito civil. 2 José Eduardo Faria, ao desenvolver esse tema, faz a seguinte análise: O pensamento jurídico parece estar enfrentando nos dias de hoje um drama não muito diferente. [...] Até recentemente o cenário social, político, econômico e cultural era…

deve tratar por igual todos os cidadãos. Significa dizer que o princípio da igualdade “dirige-se ao próprio legislador, vinculando-o à criação de um direito igual para todos os cidadãos”. (CANOTILHO, 2003). O princípio da igualdade, no sentido de igualdade na própria lei, é, de acordo com José Joaquim Gomes Canotilho, um “postulado de racionalidade prática”, ou seja, “para todos os indivíduos com as mesmas características devem prever-se, através da lei, iguais situações ou resultados…

liberdade e à igualdade da pessoa humana. Seus principais são: a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1°, incisos II e III) mostrando desde o seu preâmbulo o intuito de criar um Estado Democrático de Direito (PIOVESAN, 2004, p. 57 e 260). Para José Afonso da Silva: É a primeira vez que uma Constituição assinala, especificamente, objetivos do Estado brasileiro, não todos, que seria despropositado, mas os fundamentais, e entre eles, uns que valem como base das prestações…

contraditórias. Referências bibliográficas: CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1995. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. MENEZES, Paulo Lucena de. A ação afirmativa (affirmative action) no direito norte-americano. 1ª ed. São Paulo: RT, 2001. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. O princípio constitucional da igualdade. Belo Horizonte: Lê, 1990. SILVA, José Afonso da.…

tema conturbado, posto que não existe consenso sobre o momento em que ocorre, Marcelo Novelino destaca quatro concepções sobre o tema: Fecundação (ou concepção): Ocorre com a fecundação do óvulo pelo espermatozóide, resultando o zigoto. Pacto de São José da Costa Rica Nidação: Vida viável (sete a dez dias após a fecundação, o zigoto se fixa no útero, é o início da gravidez. Formação do Sistema Nervoso Central (SNC): Quando o ser passa a sentir dor ou prazer (14 dias após a…

declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas, com força obrigatória geral. O Tribunal Constitucional português (TC) é o vértice de um sistema de controlo judicial que combina elementos destes dois sistemas históricos. Bibliografia: José Joaquim Gomes Canotilho – Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, Coimbra, 2007; Joseph Stiglitz - Globalization and its discontents, W.W. Norton, New York, 2002; Jürgen Habermas - The Post-National Constellation, The MIT…