Canotilho Jose Joaquim

subsídios para a efetiva proteção do bem mais importante do ser humano, a vida digna. 2 DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.1 NOÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS É missão difícil e complexa conceituar de modo preciso os direitos fundamentais. Como bem elucida José Afonso da Silva2, eles passaram por diversas designações no curso da história: direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, liberdades fundamentais entre outros. Em razão disso, Paulo Afonso…

inclusive de conhecimento vulgar, com 12 SANCHÍS, op cit., p. 129; MINHOTO, Antonio Celso Baeta. Globalização e direito : o impacto da nova ordem mundial global sobre o direito, São Paulo : Juarez de Oliveira, 2004, pp. 5-18. Ver também SANTOS, José Vicente Tavares dos. Novos processos sociais globais e violência, in “Revista Perspectiva”, vol. 13, nº 3, São Paulo, jul-set 1999; 13 7 a promulgação da Magna Carta, sucedida por vários outros documentos, como, apenas para…

Gerais, que representaram o estado na IV Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente, em 2013 na capital do país. No norte de Minas, o município de Indaiabira sofre com a seca e, pensando em sensibilizar a população, a Escola Estadual Joaquim Vieira desenvolveu o projeto ‘Mais Água na Escola’. O projeto consiste na captação de água da chuva para fins não potáveis. As calhas e os coletores para o sistema de armazenamento são feitos de garrafas pet, levadas pelos próprios…

quisaIREITOS HUMANOS Novas perspectivas no acesso à justiça | José Renato Nalini RESUMOO autor lança luz à reflexão sobre o acesso à Justiça, cujo entendimento, genericamente tido como acesso aos tribunais, já não satisfaz, sendo necessário considerá-lo como um direito fundamental formal, em contraposição aos óbices postos, no Brasil, à consecução da justiça. São examinadas três causas que representam obstáculo à ampliação do acesso à Justiça: o desconhecimento do Direito, a pobreza e uma

sentido se fala de minorias by will ( em contraposição às minorias by force): aquelas que atribuem valor à sua diferença e especificidade relativamente à maioria, exigindo a proteção e garantia efectiva desta diferença e especificidade.» (Canotilho, José Joaquim Gomes, Direito Constitucional, 7ª e. Ed. Livraria Almedina, Coimbra - Portugal. 2003, p.387, Na espécie, ocorre reivindicação de pessoa com vista a obter tratamento igualitário, quanto a direitos fundamentais, aplicando-se a…

poderão vir a ocorrer, diante falta de prova científica; b)quando os danos já ocorreram, porém, não se tem conhecimento da sua causa principal; c)quando os danos ocorreram, mas não há prova do nexo de causalidade entre o dano e a fonte poluidora (CANOTILHO, 1998, p.49). Assim, o Principio da Precaução impõe ao sujeito que desenvolve uma atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente o ônus de provar que sua atividade não lhe oferece riscos.A inversão do ônus da prova, portanto,…

... 12 + 5cm além da margem 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS COLOCAR EM ORDEM ALFABÉTICA 18ª REGIÃO, Tribunal Regional do Trabalho da. Processo Administrativo 2109/2008 Projeto de criação de Varas do Trabalho. Goiânia, 2008. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3 ed. Coimbra: Almedina, 1999. CASA CIVIL, Presidência da República. Lei Nº 12.478, de 2 de setembro de 2011. Brasília, 2011. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. GRINOVER, Ada…

nos processos legitimadores de sua emergência social. Assim, por exemplo, é que surgiu o direito de morar. (...) Uma disputa que é semântica, que é legal e que é política, dentro de uma dimensão de diálogo, que a Constituição permite”, avalia. Para José Geraldo de Sousa Junior, o processo constituinte e a formulação da Constituição de 1988 resultou em um documento que é um instrumento mediador, uma estratégia de transição, considerando a Carta Magna “um canal para a participação…

discricionário se destacam por suas peculiaridades inerentes aos atos administrativos que refletem na atividade exercida pelo poder de polícia. A discussão perante esses institutos se faz de suma importância, de forma que para o melhor entendimento nos ensina José dos Santos Carvalho Filho (2008, p. 44): A lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo é que em várias…

x 2009 Atividades Jan. Fev. Marc. Abri Mai jun. Revisão da dissertação x x x Depósito da dissertação x Defesa da dissertação x Contato com o oritentador x x x x 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RELEVANTES BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Vida humana e ciência: complexidade do estatuto epistemológico da bioética e do biodireito. Normas internacionais de bioética. Revista Forense, São Paulo. Ano 98, vol. 362, jul./ago., 2002. BOBBIO, Norberto. A era…