Canotilho Jose Joaquim

exercendo, neste sentido, o papel de sistematizar o conteúdo axiológico objetivo do ordenamento democrático. 13 Cf., dentre tantos, José Carlos Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição da República Portuguesa de 1976, Coimbra: Almedina, 1987, p. 143. 14 Neste sentido, por exemplo, Horst Dreier, in: JURA 1994, p. 509. 15 Cfr. leciona José Carlos Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais..., p. 165. REVISTA DA ESMESC, v. 15, n. 21, 2008 DIREITOS FUNDAMENTAIS…

de direito social 5. Conclusões 1. Introdução Este artigo tem como objetivo o despertamento da necessidade do estudo dos métodos de interpretação de normas e a aplicação aos direitos sociais, notadamente os de seguridade social. Na dicção de José Afonso da Silva[1], os direitos sociais enquanto dimensão dos direitos fundamentais do Homem são prestações positivas, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem…

sistemática da democracia indireta, que se alicerça no mecanismo da representação política, com a da democracia participativa, a qual insere o cidadão ativamente na processo de gestão política, ora fiscalizando, questionando ou sugerindo medidas. Canotilho ao trabalhar com uma visão multidimensional do princípio democrático, ao destacar a perspectiva democrática participativa, assevera que esta consiste na “estruturação de processos que ofereçam aos cidadãos efectivas…

mais. (RODRIGUES, 2003). Segundo Canotilho, há grande possibilidade de conflitos de direito de liberdade de expressão e direito a intimidade e a vida privada , é aconselhável então analisar cada caso e identificar se há colisão desses direitos. Deverá então ser julgado com equidade. Em suma vemos que ambos os direito são fundamentais com proteção constitucional, mas cada um com suas características próprias. REFERÊNCIAS CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito…

DIREITO À SAÚDE E À CONSTITUIÇÃO José Valdenir Crestani[1] Rafael Flores Romão[2] Willian Freitas[3] Willian Souza Vieira[4] Professor orientador Edson Rosemar da Silva[5] RESUMO A escolha do tema Direito à Saúde e à Constituição foi, em virtude do interesse pelo assunto, em contribuir de alguma forma para o real cumprimento do direito à saúde, o qual está devidamente previsto na Constituição Federal. O objetivo geral é compreender a forma de atuação e o cumprimento…

temas afetos ao Estado e não aos direitos. A Constituição de 1988 instituiu aplicabilidade imediata às normas que traduzem direitos e garantias fundamentais, nos termos do artigo 5º, § 1º, reforçando a imperatividade de tais normas. Explica Canotilho (2002) que a aplicação direta significa RIDB, Ano 1 (2012), nº 12 | 7555 que eles valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição, mas também que os direitos,…

estatais, tanto no sentido de proibição do excesso, quanto no sentido de vedação da inação. O critério em liça constitui, enfim, verdadeira salvaguarda dos direitos fundamentais do cidadão contra a atuação arbitrária do Estado. Nesse caminho, Canotilho (1992, p. 617), oportunamente, conceitua o princípio da proporcionalidade como princípio da proibição do excesso, afirmando o seguinte: Este princípio, atrás considerado como um subprincípio densificador do Estado de direito…

vinculante dos direitos fundamentais e o necessário respeito de seu conteúdo essencial pela legislação regulamentadora (31). A ordem constitucional portuguesa, com a qual o direito constitucional brasileiro guarda estreita relação, segundo José Joaquim Gomes Canotilho, também logrou positivar o princípio da proporcionalidade (32). O entendimento da Corte Constitucional alemã acerca do conteúdo do princípio da proibição do excesso pode ser notado em decisões como a do controle da…

tutela privada e pública do direito à vida, admitindo que o direito aos alimentos é uma tutela complementar da vida, sendo diferente do direito à vida, pois não é a vida o seu objeto, mas um bem material para servir a conservação da vida. CANOTILHO aduz que o direito à vida é um direito subjetivo de defesa, pois é indiscutível o direito de o indivíduo afirmar o direito de viver, com a garantia da "não agressão" ao direito à vida, implicando também a garantia de uma dimensão…

A objetivação filosófica do direito serve de justificativa para o advento de tais garantias fundamentais. João Trindade Cavalcante Filho aponta que os direitos fundamentais se originam da própria dignidade humana. Ainda que alegado por José Joaquim Gomes Canotilho que, reduzir o fundamento dos direitos a tais princípios seria equivalente à redução da aplicabilidade e da natureza de seu conteúdo, a grande maioria da doutrina aceita a qualificação originária da dignidade humana como a…