Canotilho Jose Joaquim

igualdade, o que nos aproxima do que o jurista português José Joaquim Gomes Canotilho chama de principio da democracia econômica, social e cultural (CANOTILHO, 2003), sendo tal principio um (...) mandato constitucional juridicamente vinculativo que limita a discricionariedade legislativa quanto ao «se» da actuação, deixando, porém, uma margem considerável de liberdade de conformação política quanto ao como da sua concretização (CANOTILHO, 2003 pg. 338, grifos do autor) Apesar de não…

cidades, a criação das relações de consumo, o avanço da tecnologia, a intimidade e a vida privada passaram a exigir um sistema de proteção mais específico e refinado, como resultado da necessitada proteção aos perigos dos novos tempos. Neste sentido, José Adércio Leite Sampaio, ensina que: “Não obstante, julgarmos que, em princípio, a história do direito fundamental à intimidade e à vida privada será a história do homem em busca de realização de sua dignidade, será a história de…

Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p.570. 3 Ibidem, p.43. 4 ALEXY, op.cit, p. 43. 5 Ibidem, p. 49. 3 disciplina multidimensional”6. Ao tratar-se de direitos fundamentais, vale sempre relembrar a lição de Canotilho: Os direitos fundamentais pressupõem concepções de Estado e de constituição decisivamente operantes na actividade interpretativo-concretizadora das normas constitucionais. Significa isto que a interpretação da constituição…

Janeiro: Nova Fronteira, 1999. p. 1.369. HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 2.299. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 171. CRETELLA Jr., José. Curso de Direito Administrativo. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 3. 2 3 4 Rev. TST, Brasília, vol. 77, no 3, jul/set 2011 TST 77-03.indb 59 59 21/10/2011 09:31:31 70 ANOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO…

CANARIS, Claus-Wilhelm. A influência dos direitos fundamentais sobre o Direito Privado na Alemanha, in INGO WOLFGANG SARLET (org.), Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado. 2. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2006. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudos sobre Direitos Fundamentais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; Portugal: Coimbra Editora. 2008. _______. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3. Ed. Coimbra. 1993. _______. Constituição…

fundamentais é deveras extenso, e por isso patente é a necessidade de fiscalização pelos organismos competentes para verificar se a prestação estatal é satisfatória, onde essa deveria constar atuante. Da relevância desse tipo de direito, explicita Canotilho (1993. p. 449): “Os Direitos Fundamentais são universais e absolutos, pois todo ser humano são titulares desse direito” A Jurisprudência, no tocante à preservação do mínimo existencial, protege até mesmo aquele que, teoricamente,…

porém Diferenciada, Princípio do Patrimônio Comum da Humanidade. 4 Para saber mais princípios do Direito Internacional do Meio Amibente veja: WOLD, Chris . Introdução ao estudo dos princípios de direito internacional do meio ambiente. In SAMPAIO, José Adércio L.; WOLD, Chris ; NARDY, Afrânio. Princípios de direito ambiental: na dimensão internacional e comparada. Belo Horizonte: Del Rey , 2003 5 MELLO, Celso Antônio Bandeira. Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: Revista…

processo. Tese de Doutoramento, Belo Horizonte, UFMG – Faculdade de Direito, 2008. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Processo Constitucional – Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1984. BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. BOBBIO, Norberto. Liberalismo e Democracia. Tradução Marco Aurélio Nogueira. – São Paulo: Brasiliense, 2005. CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Democracia, participação e processo. In: Participação e Processo. São…

ambiental / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. (Coleção Saraiva de Legislação). CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (orgs). Direito constitucional ambiental brasileiro. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. CONFERÊNCIA Mundial do Meio Ambiente - Estocolmo. Disponível em: <http:// www.mma.gov.br/estruturas/agenda21/…

forma incidental (controle difuso), sendo que votaram favoravelmente os Ministros Ayres Britto (relator), Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowshi, Celso de Mello e Cezar Peluso (presidente), por 4 (quatro) votos desfavoráveis dos Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Marcos Aurélio. O Habeas Corpus 97.256 RS foi motivo de muita discussão no plenário entre os ministros acerca da inconstitucionalidade ou não do artigo 44, e do art. 33, §4º da Lei de Drogas, por…