Canotilho Jose Joaquim

Outrossim, sabe-se que a denominada Constituição Cidadã teve como grande missão, sob o ponto de vista político, jurídico e histórico, qualificar a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito. O qual, aliás, segundo a lição de José Afonso da Silva, não decorre da mera colação formal do Estado de Direito com o Estado Democrático, mas “consiste, na verdade, na criação de um conceito novo”, superiori. Daí porque toda e qualquer análise sobre o Estado Democrático de…

qualquer retroatividade (lex prospicit, non respicit). Para tudo o que se possa considerar como “novo” conteúdo, deveras, aplicar-se-á o princípio de proibição da retroatividade, dos arts. 5.º, XXXVI, e 150, III, a, da CF. Lembrando as palavras de Canotilho: “os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder – legislativo, executivo e judicial.” PALAVRAS-CHAVE - Direito Tributário. Irretroatividade. Anualidade.…

Cf. também José E. Faria: “a efetiva participação dos diversos grupos nos destinos da sociedade, o desenvolvimento das instituições e o equilíbrio dos sistemas políticos e de seus ordenamentos constitucionais dependem, essencialmente, tanto do fluxo de informações transmitidas e recebidas, como dos mecanismos de aprendizagem e percepção que permitem a captação das necessidades de modernização e entreabrem a dimensão social, política e jurídica das mudanças exigidas” (FARIA, José…

empregar suas palavras. Avalia ainda que é um direito congênito, intransmissível, irrenunciável e indisponível. É, de fato, uma obrigação e não uma faculdade. Prossegue nenhum outro bem pode conceber-se separado dele do direito à vida. Prontamente Canotilho, leciona que a vida é um direito subjetivo de defesa. Prossegue o autor dizendo que, o indivíduo contém a garantia de que o Estado não pode provocar contra sua vida, e o Estado tem a obrigação de jamais atentar contra a vida do…

- LIVROS Livro com 03 Autores  OLIVEIRA, Luís Martins de; PEREZ JUNIOR, José Hernandez; SILVA, Carlos Alberto dos Santos. Controladoria estratégica: textos e casos práticos com solução. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2011. 317p. 11 REFERÊNCIAS - LIVROS Livro com 04 Autores ou mais AUTORES: José Roberto Kassai / Silvia Pereira de Castro Casanova Ariovaldo dos Santos / Alexandre Assaf Neto KASSAI, José Roberto et al. Retorno de investimento: abordagens matemática e…

fundamento do sistema constitucional, ao mesmo tempo em que se perfaz em parâmetro de validade das demais normas jurídicas componentes do sistema jurídico brasileiro.20 Nesta direção da fundamentalidade, é exemplar o pensamento do mestre luso José Joaquim Gomes Canotilho, sobre a dignidade humana como princípio fundamental da República, destacando a ideia de comunidade Constitucional inclusiva e a dignidade da pessoa humana enquanto elemento nuclear da República.21 No mesmo sentido da…

aspectos é possível atingir os fins propostos pela ordem constitucioal, assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. BIBLIOGRAFIA 1) Antunes, Paulo de Bessa, Direito Ambiental 2) Canotilho, José Joaquim Gomes; Leite, José Rubens Morato. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro, 3) Belchior, Germana Parente Neiva; Krell, Andreas Joachim. Os princípios da ponderação e da proporcionalidade: Instrumentos para solucionar conflitos…

a-solidariedade-intergeracional#ixzz2yFdS3A46 2. http://jus.com.br/artigos/13922/principios-do-direito-ambiental-e-areas-protegidas#ixzz2yFdDytXn 3. ANTUNES, Paulo Bessa. Direito Ambiental. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1998. 4. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993. 5. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal.

1 O DIREITO À SAÚDE, A JUDICIALIZAÇÃO DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS, OS DESAFIOS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS SOROPOSITIVOS Lília Hilário Carmona (liliahilario@gmail.com) Disciplina: O Direito Achado na Rua Professor: Dr. José Geraldo de Sousa Junior RESUMO: O presente artigo busca analisar a efetividade do direito social à saúde, como direito universal, público, gratuito e de qualidade no Brasil. Dentro desta análise faz-se necessário observar a atuação dos Poderes Judiciário e Executivo…

ao Poder Público em suas três esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário) devemos criar formas de garantir plenamente esse direito, promovendo também a efetivação de outros direitos inerentes a ele. BILIOGRAFIA BÁSICA SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 16ª Ed. São Paulo: Malheiros, 1999. COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação dos Direitos Humanos, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do…