Canotilho Jose Joaquim

da Aliança Democrática entre a oposição e setores políticos que até então haviam participado do regime de 64 e que participavam da sua sustentação. Com a sua titularização na Presidência da República após a morte do Presidente eleito Tancredo Neves, José Sarney envia ao Congresso uma proposta de Emenda à Constituição de 69 que seguia o caminho rumo à reconstitucionalização do País. Assim, a Emenda 25, de maio de 1985, adotou uma série de medidas preparatórias para a convocação da…

e pela polemica que aparecem em torno do presente estudo, conhecer os pontos de conflito desta problemática. REFERÊNCIAS Eitelwein Leite, Bruna : A influência da mídia no princípio da presunção de inocência do tribunal do júri. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2003.

atividade humana, política, econômica, culturais, científica, artística dentre outras, tais variedades de interesses torna-se incompatível com recurso de uma vontade homogênea e unitária do povo, nem consentâneo com a pretensão de verdade absoluta (CANOTILHO, 1994, p. 93). Essa mesma idéia pode ser observada na análise de Giovanni Reale e Dario Antiseri sobre Karl Popper, que definiu esse moderno modelo social como sociedade aberta, diversa daquela estamental, totalitária da Idade Antiga…

ser visto não de maneira individual e sim, com envolvimento de toda a coletividade. Portanto, todos os brasileiros possuem direitos e obrigações na estruturação de um meio ambiente saudável. Sobre tal temática destaca o Ministro Celso de Mello (Canotilho apud De Mello 2007; 372): Trata-se (...) de um típico direito de terceira geração, que se assiste de modo subjetivamente indeterminado a todo o gênero humano, circunstancia essa que justifica a especial obrigação – que incumbe ao Estado…

Direito foi elaborado por Robert Von Mohl, jurista alemão, no século XIX. Em seus estudos e trabalhos Mohl buscou sintetizar a relação entre o Estado e o Direito, entre a política e a lei. Ambas as relações devem ser estreitas. Segundo José Joaquim Gomes Canotilho, jurista e professor de Direito, em oposição a “Estado de não-Direito”, o Estado de Direito deve ser entendido como o Estado propenso e organizado ao Direito; é um Estado ou organização político-estatal com tarefas e…

segundo o qual a Constituição, mediante a positivação de um catálogo de direitos e garantias fundamentais, manifesta uma abertura axiológica à realidade e, de igual modo, uma força irradiante aos demais âmbitos do ordenamento jurídico. José Joaquim Gomes Canotilho (2000, p.378) assim observa: Designa-se por constitucionalização a incorporação de direitos subjectivos do homem em normas formalmente básicas, subtraindo-se o seu reconhecimento e garantia à disponibilidade do…

sinalizam para a norma, na medida em que estabelecem fundamentos normativos para a interpretação e aplicação do direito, deles decorrendo, direta ou indiretamente, normas de comportamento. Ver LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. Trad. José Lamego, 3ª edição. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 727. 11 ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Trad. Ernesto Garzón Valdés. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997, pp. 86 e 87. 12 ÁVILA.…

princípios fundamentais, (preconizados no Título I da Constituição Federal de 1988) assim como os direitos fundamentais, como o direito de lazer, (estabelecidos no Título II da Constituição Federal de 1988) tem eficácia plena, que significa segundo lição de José Afonso da Silva[1]: “Normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e…

voto do Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. José do Espírito Santo. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. ACÓRDÃO RE 528684 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 03/09/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma; Publicação: ELETRÔNICO: DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013; Parte(s): RECTE.(S) : FRANCIS HELEN DORNELAS; ADV.(A/S) : JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO(A/S);…

Aumentaremos essa dificuldade pelo fato de serem empregadas várias expressões para designá-los:“direitos naturais”, “direitos humanos”, “direitos públicos subjetivos”, “liberdades fundamentais”. A expressão direitos fundamentais, conforme assinalada por José Afonso da Silva (2005, p. 56) não tem como significado esfera privada que se contrapõem à atividade pública, mas sim “limitação imposta pela soberania popular aos poderes constituídos do Estado que dela dependem”. Desta definição…