Canotilho Jose Joaquim

necessária aos direitos fundamentais, não se podendo abdicar da relevante matéria dos princípios fundamentais, apesar de terem suas características de transcendência e de serem tecnicamente desprovidos de sanção. Na clássica conceituação de José Joaquim Gomes Canotilho, princípios "são normas que exigem a realização de algo, de melhor forma possível, de acordo com as possibilidade fácticas e jurídicas, e as regras são normas que, verificados pressupostos, exigem, proíbem ou permitem…

igualdade e fraternidade foram apregoados e mais tarde incorporados a tradicional divisão evolutiva dos direitos em gerações ou, modernamente, dimensões: direitos de primeira (liberdade), segunda (igualdade) e terceira (fraternidade) dimensões. Canotilho anota a existência de dois tipos de normas relacionadas a igualdade: os princípios e as regras, diferindo esta última da primeira pelo maior grau de especificidade, rigidez, ao contrário da primeira que proporciona certa…

AV2 03/jul/2014 AV3 Bibliografia sugerida: BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Portugal: Almedina, 2003. CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. …

ao patamar constitucional os princípios convertem-se em "norma das normas", "fonte das fontes", "viga mestra do sistema", "chave de interpretação dos textos constitucionais"[5]. Acerca do papel da Constituição no pós-positivismo disserta Canotilho que é essencial a compreendê-la como "sistema aberto de princípios e regras". Elucida o autor que um modelo exclusivo de regras se por um lado conduziria a um sistema de segurança, por outro implicaria na ausência de espaço livre…

coisa. Daí a ideia de um poder legítimo com titularidade na nação para elaborar uma Constituição para a França. 119 Bernardo Gonçalves Fernandes 1.2. Revelar, dizer ou criar uma Constituição? O célebre constitucionalista português J. J. Gomes Canotilho, em seu manual de “Direito Constitucional”, inicia o estudo do Poder Constituinte lançando quatro perguntas que teriam a pretensão de nortear (e talvez até esgotar o estudo do tema): 1º) o que é o poder constituinte?; 2º) quem é o…

Instrumento nº 168.149, Segunda Turma, Rel. Marco Aurélio, Publicado em 4 de agosto de 1995. Disponível em: . Acesso em: 20 abr. 2011. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. Ed. Coimbra: Almedina, 2008. CUNHA JÚNIOR, Dirley. Curso de direito constitucional. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2008. DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil. v.3. 7.ed. Salvador: JUSPODIVM, 2009. LASSALLE, Ferdinand. A…

CLASSIFICAÇÕES O professor José Afonso da Silva1 classifica as constituições no tocante a cinco categorias, muito embora não exista na doutrina uma uniformidade de pontos de vista sobre o assunto. A primeira classificação já foi abordada e é atinente ao conteúdo, podendo ser materiais ou formas. A material é concebida em sentido amplo e em sentido estrito. No primeiro, identifica-se com a organização total do Estado, com regime político. No segundo, designa as normas…

inegável que a liberdade de imprensa representa imperioso papel na efetivação de um Estado democrático de direitos, devendo, portanto, ser constitucionalmente assegurada, tal como se procede no art. 220 da Constituição Federal. Segundo José Afonso da Silva[5] , a liberdade de informação deixou de ter uma função meramente individual para assumir função social, ou seja, “a Constituição agrega à liberdade de informar a liberdade manifestação de pensamento, diante da contrapoição…

humanidade. Quanto aos direitos fundamentais, estes nascem a partir do processo de positivação dos direitos humanos, a partir do reconhecimento, pelas legislações positivas de direitos considerados inerentes a pessoa humana. Neste sentido José Joaquim Gomes Canotilho (1998, p. 259): Texto2: “Titularidade e objeto do direito ao meio ambiente e a geração de direitos humanos em que se classifica” O meio ambiente está relacionado a tudo que vivenciamos e desfrutamos na vida, o…

Na esfera penal, a responsabilidade vem disposta na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98), onde está atribuída à pessoa física e a jurídica na mesma proporção, desde que tenham concorrido para a prática dos crimes dispostos nesta Lei. José Canotilho (2004, p. 181) adverte que se deve deslocar a problemática relacionada ao meio ambiente do campo dos direitos, ultrapassando o individualismo, para o campo dos deveres fundamentais, a fim de se promover uma responsabilização dos entes públicos