Canotilho Jose Joaquim

adotada” (TAVARES, 2006, p. 83.). 3. A Ordem Econômica Constitucional da Constituição de 1988. As bases constitucionais do atual sistema econômico brasileiro encontram-se dispostas no Título VII, “Da Ordem Econômica e Financeira”, nos arts. 170 a 192. José Afonso da Silva assevera que a ordem econômica, consubstanciada em nossa Constituição vigente é uma forma econômica capitalista, porque ela se apóia inteiramente na apropriação privada dos meios de produção e na iniciativa (SILVA,…

configuração promove a observância de métodos específicos e inspirados pelos princípios de interpretação constitucional para que o intérprete consiga obter o correto significado das vontades político-sociais extraídas das Constituições. Nas palavras de Canotilho (1993.p.210): "Interpretar as normas constitucionais significa (como toda a interpretação de normas jurídicas) compreender, investigar e mediatizar o conteúdo semântico dos enunciados linguísticos que formam o texto…

princípios fundamentais, (preconizados no Título I da Constituição Federal de 1988) assim como os direitos fundamentais, como o direito de lazer, (estabelecidos no Título II da Constituição Federal de 1988) tem eficácia plena, que significa segundo lição de José Afonso da Silva[1]: “Normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e…

Direito foi elaborado por Robert Von Mohl, jurista alemão, no século XIX. Em seus estudos e trabalhos Mohl buscou sintetizar a relação entre o Estado e o Direito, entre a política e a lei. Ambas as relações devem ser estreitas. Segundo José Joaquim Gomes Canotilho, jurista e professor de Direito, em oposição a “Estado de não-Direito”, o Estado de Direito deve ser entendido como o Estado propenso e organizado ao Direito; é um Estado ou organização político-estatal com tarefas e…

significativas e duradouras, é fundamental a mudança no clima de idéias predominante em nossa sociedade. Referencias SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 19. ed., rev. e atual. nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 31, de 14.12.2000). São Paulo: Malheiros, 2001. 878 p. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da constituição. 4. ed. Coimbra (Portugal): Almedina, 2000. 1461 p. Silva, Jesue…

Malheiros Editores, 2000. BRASIL. STF. ADI 4.879. Disponível em: . Acesso em: 11 nov. 2014. CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Regime próprio de previdência social dos servidores públicos. 4. 2012. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 2003. CARDOZO, José Eduardo Martins. Princípios Constitucionais da Administração Pública (de acordo com a Emenda Constitucional n. º 19/98).MORAES, Alexandre de. Os, v. 10. DE MORAES, Alexandre.…

que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizados por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas.” José Joaquim Gomes Canotilho (2004, p. 9) também partilha de entendimento semelhante: “A colocação do problema – boa ou má deixa claramente intuir que o filão do discurso subseqüente – destino da razão republicana em torno dos direitos fundamentais – se…

setores econômicos para o fim de serem evitadas formas abusivas de comportamento de alguns particulares. O incentivo representa o estimulo que o governo deve oferecer para o desenvolvimento econômico e social do país. Por fim, o planejamento, como averba José Afonso da Silva, “é um processo técnico instrumentado para transformar a realidade existente no sentido de objetivos previamente estabelecidos.” 8 A Lei 9.986/2000, que dispõe acerca das Agências Reguladoras é um dos símbolos da…

de tributar dos entes federados que detém tal competência. Pode se alinhar o princípio da legalidade ao princípio da reserva de lei, contudo, aquele não se limita a este. O princípio da reserva de lei (lei em sentido amplo), como afirma JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO , é entendido com uma tríplice dimensão, em que: a lei é o ato de vontade do Estado juridicamente mais forte; tem preferência sobre todos os outros atos do Estado; detém a posição de “topo da tabela” da hierarquia das normas,…

FARIA, José Eduardo,Sociologia Jurídica,Rio de Janeiro,Forense, LUHMANN, Niklas,Sociologia do direito I e II,Rio de Janeiro,Tempo Brasileiro. MACHADO NETO, A . L,Sociologia Jurídica,São Paulo,Saraiva, SALDANHA, Nelson,Sociologia do Direito,Rio de Janeiro,Renovar, SOUTO, Cláudio, SOUTO, Solange. Sociologia do direito. Rio de Janeiro: LTC. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ARRUDA JUNIOR, Edmundo L. Direito e século XXI: conflito e ordem na onda neoliberal pós-moderna. Niterói: Luam. FARIA,…