Canotilho Jose Joaquim

Aumenta essa dificuldade, o fato de se empregarem várias expressões para designá-los, como “direitos naturais”, “direitos humanos”, “direitos públicos subjetivos”, “liberdades fundamentais” [1] etc. A expressão direitos fundamentais, consoante assinala José Afonso da Silva (2005, p. 56) não significa esfera privada contraposta à atividade pública, mas sim “limitação imposta pela soberania popular aos poderes constituídos do Estado que dela dependem”. Da definição exposta pelo autor,…

10 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição, p. 1090: “Consideram-se princípios jurídicos fundamentais os princípios historicamente objectivados e progressivamente introduzidos na consciência jurídica e que encontram uma recepção expressa ou implícita no texto constitucional. Pertencem à ordem jurídica positiva e constituem um importante fundamento para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo”. 11 CANOTILHO,…

trate de unanimidade, a doutrina majoritária concorda que os direitos fundamentais “nascem” da dignidade humana. Dessa forma, haveria um tronco comum do qual derivam todos os direitos fundamentais. Há que se registrar, porém, a crítica de José Joaquim Gomes Canotilho, para quem reduzir o fundamento dos direitos fundamentais à dignidade humana é restringir suas possibilidades de conteúdo. É certo que o conceito de dignidade humana é aberto, isto é, não admite um único conceito concreto e…

Entende-se, então, que direitos humanos estão positivados na esfera do direito internacional, enquanto que os direitos fundamentais estão reconhecidos ou outorgados e protegidos pelo direito constitucional de cada Estado. Na concepção de J. J. GOMES CANOTILHO, direitos fundamentais são: “(...) direitos do particular perante o Estado, essencialmente direito de autonomia e direitos de defesa”. São caracterizados como individuais, porque pertence de fato a pessoa, e ao Estado como…

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8747 Revista Âmbito Jurídico Cabe mencionar que os seguintes autores contribuem com a abordagem do tema: Achoche (2009); Bobbio (1992); Bonavides (1999, 2000, 2004); Canotilho (1998); Cezarino Júnior (1970); Comparato (2003); Dallari (1998); Grau (2005); Humenhuk (2004); Magalhães (2005, 2008); Maliska (2001); Maximiliano (2010); Morais (2002, 2005); Perez Luño (1995); Sampaio (2004); Sarlet (1998, 2006);…

contraditórios e ambivalentes, estabelecem uma conexão sistemática para o interprete constitucional, qual seja a definição de um conjunto de normas programáticas, em uma Constituição dirigente. A Ordem Econômica Constitucional da Constituição de 1988. José Afonso da Silva assevera que a ordem econômica, consubstanciada em nossa Constituição vigente é uma forma econômica capitalista, porque ela se apóia inteiramente na apropriação privada dos meios de produção e na iniciativa (SILVA,…

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudo sobre direitos fundamentais. 1°ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, Parte Geral. 15° ed. São Paulo: Saraiva, 2011. DEZEM, Guilherme Madeira. Da Prova Penal.…

direta, até mesmo no âmbito privado, caracterizando-se como imposições imediatamente aplicáveis nas relações privadas. Canotilho enfatiza que “os direitos fundamentais caracterizam-se, nessa perspectiva, somente como direitos subjetivos, independentemente do caráter público ou privado.” 9 8 9 MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. p. 340. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. p. 600. 14 Portanto, ao lado das intervenções…

ideia do Princípio da Proporcionalidade, decorrendo daí o pensamento de que o Estado deveria respeitar os direitos dos cidadãos, sendo formuladas estas ideias das teorias Jusnaturalistas, formuladas na Inglaterra nos séculos XVII e XVIII. Afirma Canotilho (1991, p. 386), no século XIX, a idéia de proporcionalidade integra, no direito administrativo, o princípio geral do direito de polícia, manifestando-se na necessidade de limitação legal da arbitrariedade do poder executivo. No…

Editores, 1993, p. 110. 35 “... o Direito Constitucional é uma ciência normativa, que não pode abdicar de uma metodologia e metódicas específicas, essencialmente dirigidas ao processo de concretização e aplicação das normas constitucionais.” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1992, p. 53. 36 “... A técnica de interpretação muda, desde que se passa das disposições ordinárias para as constitucionais, de alcance mais amplo, por sua própria natureza…