Canotilho Jose Joaquim

dispositivo constitucional, não há que se distinguir um ou outro apenas pela opção sexual, ou ainda restringir os direitos da personalidade dos homossexuais. Pelo contrário, estes devem ser tratados de maneira igual e isonômica. Segundo Joaquim José Gomes Canotilho: (CANOTILHO, 2002, p. 424/426) A igualdade é um dos princípios estruturantes do regime geral dos direitos fundamentais. É um pressuposto para a uniformização do regime das liberdades individuais a favor de todos os sujeitos…

acordo com Newton Freitas, o artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem, contida na Constituição francesa de 03 set. 1791, rezava: “Toda sociedade que não assegura a garantia dos direitos nem a separação de poderes não possui Constituição”. Canotilho explica: Existe uma Constituição mundial que é a carta dos Direitos do Homem. Ela protege o cidadão contra o poder do Estado, define os direitos fundamentais das pessoas e consagra a democracia como o regime ideal. As civilizações…

também é semântica (na classificação tradicional), lembrando que para Canotilho a nossa constituição não é semântica. É compromissória. É dútil, leve. 􏰀 Não é pactuada. 􏰀 Não é em branco. Não é heteroconstituição. É nominal. A Constituição brasileira é plástica, pois existiram muitas mutações constitucionais. 2.3 - Classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais As normas constitucionais são, segundo José Afonso da Silva: A) Normas constitucionais de eficácia plena:…

incidência dos direitos fundamentais, entregando, aos diversos subsistemas jurídicos autonomia plena. 3) Identifique e explique quais são os perigos da “panconstitucionalização” explicando, também, o significado deste termo no texto. Segundo José Joaquim Gomes Canotilho, os perigos da “panconstitucionalização” da ordem jurídica privada foram salientados por Konrad Hesse quando salienta a “colonização” do direito privado eventualmente operada pela hipertrofia irradiante dos…

pairando dúvidas: os princípios possuem normatividade, ou seja, as normas jurídicas são o gênero, do qual as regras e princípios são as espécies, com conteúdo expressivo e finalístico, por visarem à realização de um fim juridicamente relevante1. Canotilho defende que o sistema jurídico não pode conter só regras ou só princípios. Um modelo jurídico composto só de regras teria que trazer exaustiva e completa textualização, com delimitação de todas as hipóteses de legalidade, fato…

consensual, precisa e universalmente válida o princípio da dignidade da pessoa humana [3], cujo aspecto semântico se baseia num "conceito de pessoa, como categoria espiritual, como subjetividade, que possui valor em si mesmo".[4] Segundo José Joaquim Gomes CANOTILHO [5], o significado da dignidade da pessoa humana deve levar em consideração a idéia do indivíduo formador de si próprio e de sua vida segundo o seu projeto espiritual. Esta autonomia pode ser considerada como a capacidade…

Estado de Direito Ambiental: Um novo paradigma para o século XXI José Rubens Morato Leite1 Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira2 Introdução O presente artigo discute a necessidade de concretização de um Estado de Direito Ambiental diante da complexidade dos danos ambientais da sociedade contemporânea e de risco, cujas lesões são primordialmente difusas, incertas, de difícil comprovação do nexo causal e de reparabilidade peculiar, considerando-se as características do sistema…

MESMA: SIM FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DA MINORIA É A MESMA: CITA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL: CITA DOUTRINA NACIONAL: Celso de Mello: Sim (cita no primeiro voto apenas) Gilmar Mendes: Não CITA DOUTRINA ESTRANGEIRA: Celso de Mello: Sim (Peter Härbele e Canotilho - primeiro voto) Gilmar Mendes: Não (debate) Marco Aurélio Mello: Não (debate) Cezar Peluso: Não (debate) Ayres Britto: Não (debate) CITA OBRA LITERÁRIA: Celso de Mello: Não (primeiro e segundo votos) Gilmar Mendes: Não (debate) Marco…

desconformidade com o texto constitucional é uma interpretação desde sempre inexistente. Com o pensamento de que a interpretação conforme a constituição tem natureza jurídica de princípio de hermenêutica constitucional temos Lenio Luiz Streck, José Joaquim Gomes Canotilho, e Gilmar Ferreira Mendes e a maioria dos doutrinadores pátrios. Nessa orientação doutrinária, temos também o voto do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Moreira Alves ao relatar a Representação de…

poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos” (Definição de Alexandre de Moraes. Direito constitucional, p. 6). Segundo o jurista português Joaquim José Gomes Canotilho, existe um “conceito ideal” de Constituição, em sentido jurídico, imposto a partir do constitucionalismo moderno. Esse conceito reconhece como elementos de uma Constituição os seguintes elementos materiais: a) a…