Canotilho As Teorias Da Constituição

Dano Moral, trazido pela Constituição Federal, Legislação, Doutrinas e Jurisprudências. 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Demonstrar de acordo com as novas conceituações doutrinarias o que se entende na atualidade por meio ambiente. Estabelecer a relação entre o meio ambiente e o ser humano, equilíbrio ecológico na função social da propriedade necessária a uma sadia qualidade de vida. Demonstrar a responsabilidade de reparação do dano moral ambiental trazido pela Constituição Federal de…

embora comumente haja entre eles uma tensão constante. As normas constitucionais, por diversas vezes, parecem conflitantes, antagônicas até (LIMA, 2002). Essa tensão existente entre as normas é conseqüência da própria carga valorativa disposta na Constituição, que, desde a sua origem, incorpora, em uma sociedade pluralista, os interesses das diversas classes componentes do Poder Constituinte Originário. Esses interesses, como não poderia deixar de ser, em diversos momentos não se…

comum: Princípio, no vernáculo, conforme o dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira: [Do lat. principiu.] S. m. 1. Momento ou local ou trecho em que algo tem origem; começo. 2. Causa primária. 3. Elemento predominante na constituição de um corpo orgânico. 4. Preceito, regra, lei. 5. P. ext. Base; germe: 2 6. E. Ling. Restrição geneticamente imposta a uma gramática (5). [ V. gramática universal e parâmetro (4). ] 7. Filos. Origem de algo, de…

identificar se o uso de células-tronco embrionárias em pesquisa científica afronta o ordenamento jurídico brasileiro, apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter se pronunciado sobre este quesito. A linha de pesquisa concentrou-se na análise da Teoria Argumentativa da Nova Retórica, pois a compreensão acerca da argumentação jurídica implica no entendimento dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3510. Segundo a…

preconceitos, de crenças não compartilhadas, de visões equivocadas de mundo, negando, assim, a alteridade. Resumo: A ordem jurídica pátria tem como base fundamental o princípio da dignidade da pessoa humana. Está insculpido no art. 1º, III da Constituição Federal. É uma cláusula geral de cautela. Tal afirmação decorre do fato de ser o princípio da dignidade um princípio matriz, devendo obrigatoriamente ser lido e interpretado em todo o ordenamento pátrio brasileiro. Deve ser…

Evolução dos Direitos Fundamentais 7 1.1. A história dos direitos fundamentais 7 1.2. A história do direito de liberdade de expressão 9 2. Direitos Fundamentais e a Prestação do Estado 12 2.1. A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais na Constituição Federal 12 2.2. O dever do Estado de prestar direitos fundamentais 13 2.3. Jurisdição constitucional e efetividade dos direitos fundamentais 14 3. Da Colisão de Direitos Fundamentais 16 3.1. A vinculação dos particulares e…

Os Sentidos da Constituição Federal A Constituição, norma fundamental do ordenamento jurídico, ao longo dos anos foi entendida de diversas formas por diferentes juristas, as principais concepções e seus respectivos pensadores são: • Sentido sociológico  Ferdinand Lassale; • Sentido político  Carl Schimitt; • Sentido Jurídico  Hans Kelsen. • Sentido Sociológico: Vimos que na concepção aceita no Brasil (que é o pensamento de Hans Kelsen) a constituição seria uma norma escrita…

ao vetor principiológico. Crisafulli, sem dúvida desempenhou papel fundamental na elaboração da doutrina da normatividade dos princípios.” 2. Conceito de Regras COELHO (1999) enumera nuances do conceito de Regras, na visão de Canotilho e Eros Grau: “CANOTILHO diz que [...] as regras são normas que prescrevem imperativamente uma exigência (impõe, permitem ou proíbem) que é ou não é cumprida(nos termos de Dworkin: applicable in all-or-nothing fashion) [...]; o jurista EROS GRAUS…

ao vetor principiológico. Crisafulli, sem dúvida desempenhou papel fundamental na elaboração da doutrina da normatividade dos princípios.” 2. Conceito de Regras COELHO (1999) enumera nuances do conceito de Regras, na visão de Canotilho e Eros Grau: “CANOTILHO diz que [...] as regras são normas que prescrevem imperativamente uma exigência (impõe, permitem ou proíbem) que é ou não é cumprida(nos termos de Dworkin: applicable in all-or-nothing fashion) [...]; o jurista EROS GRAUS…

instituto jurídico que vem sendo denominado pela doutrina de princípio da proibição do retrocesso social, perquirindo sobre sua possível aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio, bem como os critérios para a aferição de seu alcance. Não obstante a Constituição brasileira consagrar entre seus dispositivos a figura jurídica do direito adquirido e a proteção constitucional dos direitos fundamentais sociais contra medidas restritivas através das assim designadas “cláusulas pétreas”,…