Camara Dos Deputados E Senado

texto do Código Florestal aprovado na Câmara Código traz regras sobre a preservação ambiental em propriedades rurais. Projeto será enviado à presidente Dilma, que poderá sancionar ou vetar. Do G1, em São Paulo O novo Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (25) traz mudanças em relação ao código atual em pontos importantes como as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a reserva legal. O código já havia sido aprovado na Câmara em maio de 2011, quando a…

Estado cometem crime de responsabilidade nas seguintes situações: a) quando convocados pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou qualquer de suas Comissões, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e inerentes às suas atribuições e deixarem de comparecer, salvo justificação adequada (arts. 50, caput, e 58, III); b) quando as Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal encaminharem pedidos escritos de informação aos Ministros de Estado…

Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados. São também autores do livro Curso de Regimento Interno (Edições Câmara, 2011). Câmara dos Deputados Com a apresentação simples, didática e sistemática de todo o conteúdo do Regimento Comum, este livro permite que o leitor compreenda e assimile, com facilidade, o funcionamento e a organização do Congresso Nacional. Sua leitura é especialmente recomendada aos parlamentares, aos servidores da Câmara dos Deputados e do…

se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados federais e senadores. Com a proclamação da República, a tradição constitucional brasileira espelhou-se no modelo norte-americano para criar um Legislativo federal bicameral, dividindo-o em duas vertentes, uma a representar os estados federados, com senadores eleitos pelo sistema majoritário, e outra o povo, com deputados eleitos pelo sistema proporcional, formando portanto duas câmaras…

Judiciário funções atípicas, razão que explica os artigos 96, I e 52, I. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. O dispositivo enseja ao Senado a competência para julgar, entre outros, o Presidente da República, se acusado for pela…

lugar. Mas se ambos não tomarem posse em 10 dias, o declara o cargo vago. Tendo o cargo vago deveremos ter novas eleições. Sucessão presidencial Se o Presidente deixar o cargo? Assume na sequência: Vice-Presidente; Presidente da câmara; Presidente do senado; Presidente do STF. A substituição do presidente pelo vive pode ser definitiva. Mas daí para baixo a substituição é temporária (P.C.; P.S.; P. STF). Teremos novas eleições para esse caso, por força do art. 81, CF, se o…

que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por isso dizemos que no Brasil possuímos o sistema bicameral. Possuímos duas Casas Legislativas. Ratificamos que isso é, obviamente, na esfera federal. No âmbito dos Estados, Municípios e DF, o Legislativo funciona unicameralmente, exercido respectivamente pela Assembleia Legislativa Estadual, Câmara Municipal e Câmara Legislativa do Distrito Federal. No sistema bicameral do Legislativo Federal temos: • Câmara dos Deputados →…

COMO FUNCIONA A TRAMITAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI: 1 Um projeto de lei pode ser apresentado por Deputados, individual ou coletivamente, pelas Comissões, Mesa da Câmara, o Presidente da República, o Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e os cidadãos. 2 A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no mínimo um por cento do eleitorado nacional, distribuído no mínimo

É um órgão bicameral, composto pela Câmara dos Deputados (deputados federais) e pelo Senado Federal (senadores). O Congresso tem como principal função a elaboração e a modificação de leis, desde que sancionada pelo Presidente da República. Histórico - Constituição Brasileira de 1824:criou o bicameralismo (inspirada na Carta monárquica francesa);em seu Art. 14, determinava a existência de uma “Assembleia Geral”, composta pela Câmara dos Deputados e Senado. - Constituição Brasileira de 1891:fim

Congresso Nacional:O poder legislativo federal é bicameral (duas câmaras), exercido pelo CN, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em situações excepcionais em que a Const. Exige o trabalho simultâneo das duas Casas, hipótese em que temos a denominada sessão conjunta. As casas atuam ao msm tempo, embora as deliberações sejam em separado, isto é, a contagem de votos se dá entre os pares de cada Casa. Nesse caso, os trabalhos dos congressistas são orientados pelas…