Camara Dos Deputados E Senado

elaborar a emenda constitucional. Art. 60, I, II e III §§ 2º, 3º e 5º. Rol taxativo de legitimados ativos, ou seja, só podem oferecer a PEC quem estiver autorizado por esses dispositivos. Temos 1/3 da Câmara dos Deputados (são ao todo, 513 deputados, sendo 1/3 igual a 171 deputados) e/ou 1/3 do Senado Federal (81 senadores ao todo, sendo 1/3 igual à 27 membros) e/ou o Presidente da República e/ou + da metade das assembleias legislativas dos Estados Brasileiros. SE LIGA: NÃO HÁ…

Constituição Nº 171, DE 1993 (Do Sr. Benedito Domingos) Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). (APENE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 1989). As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional. “Art. 1º. O Art. 228 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido de parágrafo único e com a…

composto pela Câmara dos Deputados, como representante do povo, e pelo Senado Federal, representante das Unidades da Federação. Esse modelo bicameral confere às duas Casas autonomia, poderes, prerrogativas e imunidades referentes à sua organização e funcionamento em relação ao exercício de suas funções. A Câmara dos Deputados é composta, atualmente, por 513 membros eleitos pelo sistema proporcional à população de cada Estado e do Distrito Federal, com mandato de quatro anos. O número de…

conhecido, é um dos principais instrumentos utilizados para eleições de representantes políticos ou para tomar decisões políticas, No Brasil, são eleitos através do voto diversos representantes políticos da população, como vereadores, prefeitos, deputados estaduais e federais, além de governadores e presidentes da República. Desde a Constituição de 1988 que o sufrágio universalfoi instituído para a escolha dos ocupantes desses cargos acima mencionados. Sufrágio universal…

comunidade. Os elementos com capacidade de voto são os chamados eleitores. O que é poder legislativo? Poder Legislativo é aquele que tem num país a tarefa de legislar, ou seja, fazer as leis. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. O que é Poder Executivo? O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, País que adota o regime…

assim, sua regulamentação por lei ordinária” (grifos do autor). 3 O processo de elaboração da lei complementar No processo de elaboração das leis complementares a Constituição Federal, fica a cargo de qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; o Presidente da República; o Supremo Tribunal Federal; os Tribunais Superiores; o Procurador-Geral da República; e os cidadãos, na forma prevista no § 2° do mesmo artigo. Esses projetos…

parlamento bicameral, que é formado por uma Câmara dos Deputados e de um Senado além de um sistema judiciário; e um sistema executivo composto de um Conselho de Ministros , encabeçado pelo primeiro-ministro. O presidente da república tem direito a um mandato de 7 anos. O presidente escolhe o primeiro-ministro, e este propõe os outros ministros, que são aprovados pelo presidente. O Conselho de Ministros precisa ter apoio de ambas as casas do parlamento.Os deputados que são eleitos para o…

evolução social dentro da forma e limites por ela própria estabelecida (art. 60, CF). I) Forma de Elaboração: Etapas: Iniciativa, Aprovação, Promulgação e Publicação. a) Iniciativa: De um terço no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados (171 de um total de 513 deputados) ou do Senado Federal (27 de um total de 81 senadores), do Presidente da República, de mais da metade das Assembleias Legislativas (14 de um total de 27 assembleias) das unidades da Federação, manifestando-se, cada…

fevereiro, é interrompida em 17 de julho, reiniciada em 1º de agosto e encerrada em 22 de dezembro. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados constitui importantíssimo instrumento no processo de elaboração das leis do País. O Regimento, em sentido geral, é uma lei com regras e procedimentos destinados a determinar a estrutura, organização e funcionamento da Câmara dos Deputados, e, na condição de norma infraconstitucional, está sujeito à Constituição. A Mesa Diretora tem por…

a próxima sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) a votação do Projeto de Lei (PL) 3.688/2000, que prevê a inserção de profissionais da Psicologia e do Serviço Social na rede pública de educação básica. Prevista para esta quarta-feira (30/10), a votação não ocorreu porque a matéria foi retirada de pauta. A matéria recebeu parecer favorável do relator do projeto na CCJC, o deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Quando aprovado, o PL irá para votação…