unicameralismo e bicameralismo

estabelecendo uma Câmara de Deputados, como representação dos Estados membros. O Senado cumpre também a função de casa legislativa revisora e moderadora, com o objetivo de barrar prováveis mudanças bruscas, que venham ocorrer, através de uma alteração radical na composição da Câmara dos Deputados, que tem renovação de todos os seus membros de quatro em quatro anos. A Câmara dos Deputados, pelo fato de representar os cidadãos, e uma vez que se adotou o sistema de circunscrições por Estados membros, deve ter número variável de Deputados por Estado membro, correspondente a proporção do número de seus eleitores. Entretanto, o número mínimo 08 (oito) e máximo 70(setenta) de Deputados por Estado, não permite que haja a proporcionalidade exigida por princípio da própria Constituição, visto a enorme disparidade existente entre os Estados mais e menos populosos. O Senado Federal, por representar a federação, estabelece pesos iguais de representação entre os Estados, sendo que cada um terá três representantes, incluindo-se a partir de 1988, a representação do Distrito Federal. O aspecto conservador do Senado Federal será muito mais marcante do que sua natureza de Casa Legislativa, que tem a responsabilidade de manter o equilíbrio federal. Esse posicionamento manifesta-se, claramente, em três momentos: o mandato de seus membros; a forma de renovação dos mesmos; a sua competência legislativa. O mandato dos Senadores é de 8 anos, o dobro do mandato dos Deputados…

jurisdicional Função executiva O senado Federal julgue o presidente da república por crimes de responsabilidade Adm. Interna do poder legislativo ex: realização de concurso, concessão de férias *Poder executivo Função legislativa Função judiciaria Medidas provisórias, regime interno. Os recursos internos de proveniente do processo administrativo. *Poder judiciário Função legislativa Função executiva Elaboração dos regimentos internos. Adm. Interna do judiciário …

ORGANIZAÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA Fernando Sabóia Vieira Mestre em Ciência Política pelo Iuperj Chefe da Assessoria Técnico-Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e justiça como valores supremos de uma sociedade…

Congresso Nacional Composição: Câmara dos deputados e do Senado Federal. As atribuições do congresso nacional estão delegadas no artigo 48 e 49 da Constituição Federal de 88. Câmara dos Deputados Composição: Composta por representantes do povo (Deputados Federais). Cada território federal, elegera o numero fixo de 2 deputados federais, independentemente da população. Eleição: São eleitos pelo povo segundo o principio proporcional, representados pelos estados e DF. Numero de…

assegurada pelo Poder que a embasa”. 1.5. A independência dos poderes e a indelegabilidade de atribuições 1.6. Sistema de freios e contrapesos (denominado pelo norte-americanos de “checks and balances”). “Ex vi”, CF/88, arts. 64, §1º, § 4º, 52, I, II e parágrafo único, 84, V, XVI, 86, 97, 102, I, 125, §2º . DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 5° SEMESTRE…

PÚBLICO: PODER JUDICIÁRIO Composição (como se organiza o Poder Judiciário no Brasil): A câmara dos deputados compete privativamente: eleger os membros do conselho da república e autorizar a abertura de processo contra o presidente da república e seus ministros. Juntamente com o senado forma o congresso nacional, cabendo a esta instituição: a aprovação, alteração e revogação de leis; autorização ao presidente para a declaração de guerra; sustar atos do poder executivo; julgar as…

Passo 1 (Equipe) 1. Sobre a Câmara dos Deputados e Senado Federal, apontar como é sua composição, sistema de eleição, número de membros, mandato e sua renovação, e requisitos para a candidatura. Diz-se que no Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal. Ou seja, o Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, isto é, composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a primeira composta por representantes do povo e a segunda…

Supremo Tribunal Federal apo 1988. Resumo Capítulo 58 Sobre o aumento do número de deputados: Recenseamento da população a cada dez anos. Não excederá um deputado para cada grupo de 30 mil habitantes. Na Constituição Federal – duas casas do Legislativo: Câmara dos Deputados - representa os cidadãos Senado - representa os estados A Câmara dos Deputados pode recusar as verbas necessárias para o funcionamento do governo e também é o órgão que pode propô-las. Princípio da…

de um tributo de determinado contribuinte é legal,desde que,entretanto,calcada em norma genérica e abstrata que diga em,porventura,venha encontrar-se na situação X,deverá pagar Y a título de imposto,são essas as funções legislativa e executiva. A função judiciária consiste em dirimir em cada caso concreto,as divergências sugeridas por ocasião da aplicação das leis. Estas dão lugar à múltiplas relações(entre o poder público e os particulares ou entre um particular e outro…

típicas, mas também atividades atípicas. 2º Sistemas de Freios e Contrapesos: “Só o poder freia o poder” Montesquieu. A divisão dos poderes (“tripartição dos poderes”) diretamente ligada ao “sistema de freios e contrapesos” gera simultaneamente independência aos órgãos e dispõem limitações entre eles. Dessa forma nenhum órgão terá força para ser concreto na vida social, e não será poder absoluto para beneficiar ou prejudicar qualquer entidade. A necessidade de cada poder manter-se…