Camara Dos Deputados Senado Composicao Sistema De Eleicao Mandato Renovacao

SEUS SERVIDORES E JULGAR (NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE). 19) QUAL A COMPOSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO? O CONGRESSO NACIONAL É COMPOSTO POR 2 CASAS (BICAMERALISMO). CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL – ART. 44, 45 e 46 CF/88. ESTADUAL (UNICAMERALISMO). ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. MUNICIPAL (UNICAMERALISMO) CAMARA MUNICIPAL. DISTRITO FEDERAL (UNICAMERALISMO) CAMARA DISTRITAL. 20) COMENTE SOBRE O SENADO. REPRESENTA OS ESTADOS E DF, ELEITOS PELO PRINCÍPIO…

dos poderes, que com o passar dos tempos só foi sendo mais aperfeiçoada e adequada aos tempos modernos. Esses fundamentos foram tirados da doutrina do Prof. Pedro Lenza. 2. No que consiste o chamado “sistema de freios e contrapesos”? Qual a sua correlação com a tripartição dos Poderes? R: O sistema de freios e contrapesos é uma teoria em que os atos que o Estado pratica podem ser de duas espécies, os atos gerais ou os especiais. Os gerais só podem ser praticados pelo legislativo, que…

requisições civis e militares em tempo de guerra; h) jazidas, minas e outros recursos minerais; metalurgia; florestas, caça e pesca; i) águas, telecomunicações, serviço postal e energia (elétrica, térmica, nuclear ou qualquer outra); j) sistema monetário e de medidas; título e garantia dos metais; l) política de crédito, câmbio, comércio exterior e interestadual; transferência de valôres para fora do País; m) regime dos portos e da navegação de cabotagem, fluvial…

1 – A PEC 262/08. No dia 10/06/2008 foi apresentado na Câmara de Deputados o Projeto de Emenda constitucional de número 262/08 de autoria do deputado Neilton Mulim que alega em seu relatório que “O Estado não aceita mais a manutenção do quinto constitucional, que não encontra mais fundamento histórico ou ideológico, exigindo-se sua extirpação, de forma a garantir um modelo ideal de divisão dos poderes da República". Este projeto tem por objetivo mudar as regras de preenchimento de…

Nenhuma lei pode ser declarada inconstitucional por não estar em harmonia com o preâmbulo da constituição. O papel do ADCT é fazer a travessia do ordenamento antigo com a nova constituição. Exemplo: Art. 2º, ADCT - plebiscito para decidir a forma e o sistema de governo. São normas de passagem. Normas que pouco a pouco vão produzindo seus efeitos. Não tem uma visão temporal. SE LIGA: NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE O CORPO FIXO E AS NORMAS DO ADCT. São todas normas constitucionais e AMBAS…

que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por isso dizemos que no Brasil possuímos o sistema bicameral. Possuímos duas Casas Legislativas. Ratificamos que isso é, obviamente, na esfera federal. No âmbito dos Estados, Municípios e DF, o Legislativo funciona unicameralmente, exercido respectivamente pela Assembleia Legislativa Estadual, Câmara Municipal e Câmara Legislativa do Distrito Federal. No sistema bicameral do Legislativo Federal temos: • Câmara dos Deputados →…

das Forças Armadas - Ministro da Defesa - Membros do Conselho da República (art. 89, VII) “Art. 12, § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa” Distinção entre brasileiros natos e naturalizados - Não se podem

MÓDULO 1: BREVE HISTÓRICO DAS REFORMAS E PANORAMA ATUAL DO SISTEMA POLÍTICO 1.1: INTRODUÇÃO A reforma política é um dos temas mais recorrentes no cenário nacional contemporâneo. Segundo Jairo Nicolau (NICOLAU, Jairo. Reforma política: o que realmente precisa ser discutido. In: Ciência Hoje; nov./2004, pág. 29. Disponível em: http://cienciahoje.uol.com.br/files/ch/210/reforma.pdf): “... podemos chamar de reforma política as diversas propostas de alteração das regras de escolha dos…

Tabelas, fluxogramas, desenhos e sistema de perguntas e respostas. Autor:Halisson de Lima Souza Email:halisson_souza1@hotmail.com Telefone:092-36515610 Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM PODER LEGISLATIVO Autor: Halisson Souza-Jungleboy TÍTULO IV Da Organização dos Poderes CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO Seção I DO CONGRESSO NACIONAL Congresso Nacional Senado Deputados Federais Û…

quando o Senado Federal processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. 2- Estrutura e Funcionamento do Poder Legislativo: 2.1- Funcionamento do Poder Legislativo: Em nível federal, o Poder Legislativo é bicameral, sendo representado pelo Congresso Nacional, que é composto de duas Casas Legislativas (o Senado Federal e a Câmara dos Deputados). O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal (os Senadores), ao passo que a Câmara…