Estrutura e funcionamento do Poder Legislativo

Estrutura e funcionamento do Poder Legislativo José Afonso da Silva Sumário 1. O poder. 2. Funções do Poder Legislativo. 3. A função de representação. 4. A estrutura do Poder Legislativo. 5. Função legislativa. 6. Função legislativa e processo legislativo. 7. Função de legitimação governamental. 8. Função de fiscalização e controle. 9. Função de juízo político. 10. Função constituinte. 11. Conclusão. 1. O poder Queremos apenas levantar algumas consideração sobre o Poder Legislativo, sua estrutura, seu funcionamento.1 Poder Legislativo é manifestação do Poder. Diz-se que é um dos Poderes do Estado. Por isso, gostaríamos de começar com algumas coisas bastante conhecidas, a respeito da ideia de Poder que é, como sabem, um fenômeno cultural, um fenômeno que ocorre em qualquer sociedade, porque, ao se associar, ao se inserir num grupo organizado, a pessoa sabe que esse grupo, como um todo, pode impor restrições, limitações à atuação de seus membros, pode exigir certos tipos de Este artigo foi composto para esta publicação na Revista de Informação Legislativa. Não obstante, nessa composição entraram passagens aproveitadas de obras do autor, especialmente do Curso de Direito Constitucional Positivo, 33a ed., São Paulo, Malheiros, 2010; Comentário Contextual à Constituição, 6a ed., São Paulo, Malheiros, 2009, e Processo Constitucional de Formação das Leis, 2a ed., São Paulo, Malheiros, 2006, mas só referenciados em casos específicos. Mas…

intérprete da Constituição. São um comando normativo. Antes de qualquer outra questão, devem ser observados esses postulados, que precedem a Constituição. São anteriores à Constituição. Temos, em suma, quatro postulados hermenêuticos na interpretação constitucional: princípio da supremacia da Constituição, princípio da unidade da Constituição, princípio da maior efetividade possível e princípio da harmonização das normas constitucionais. Esses postulados é o que há de mais importante…

espécie de alteração seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto. Doutrina • Conceito de pessoa jurídica: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: 1 — a União; II — os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III — os…

comuns, o PR é julgado sempre pelo STF, sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados, por 2/3 dos seus membros (art. 102, inciso I, alínea b, c.c. rt. 51, inciso I, da CF). Essa imunidade penal relativa não pode ser estendida aos chefes dos Poderes executivos estadual e municipal; esse dispositivo não pode ser reproduzido por Constituições estaduais ou leis orgânicas municipais. 2. Política. O PR tem duas formas de responsabilidade política: o impeachment e o recall. O…

Kelsen inovou todas as explicações dadas ao direito, posto que o desenvolvimento de sua tese buscou tornar este uma ciência na qual todo o seu pensamento ocorre em torno do desejo de ter uma 'teoria pura do direito', sendo esta ciência jurídica pura e independente de qualquer outra área de conhecimentos, como a política, a ética, os juízos de valores, a moral, a sociologia, a psicologia e etc. Desta forma, Kelsen procura explicar o direito através de uma doutrina, considerada por ele…

organização e ao funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. E assim o conceitua: é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. J. Cretella Júnior2, procura definir da seguinte forma : “... é o ramo do direito público interno que tem como objeto a forma e a estrutura do Estado, os sistemas de governo, a organização, o…

Faculdade Carlos Drummond de Andrade Tatuapé Direito Poder Legislativo São Paulo 2014 Poder Legislativo Trabalho Integrado Orientado apresentado como exigência para obtenção de Conclusão do 3º Semestre de Bacharelado em Direito da Faculdade Carlos Drummond de Andrade. Orientador: São Paulo 2014 AGRADECIMENTOS Agradecemos primeiramente a Deus, por ter dado saúde e força para superar a dificuldade que encontramos ao decorrer do trabalho, por ter superado nossos limites, e ver…

Giorgetti Valente São Paulo, 24 de março de 2010 1 Índice I. INTRODUÇÃO ................................................................................................................................... 5 II. METODOLOGIA............................................................................................................................... 8 1. Consulta aos bancos de dados existentes…

Continuação de Processo Legislativo: Espécies Normativas (art. 59 da CF) 1. Espécies normativas: - Emendas à Constituição (art. 59, I da CF): Já foram estudadas em tópico anterior. - Leis complementares (art. 59, II da CF). - Leis ordinárias (art. 59, III da CF). - Leis delegadas (art. 59, IV da CF). - Medidas Provisórias (art. 59, V da CF). - Decretos legislativos (art. 59, VI da CF). - Resoluções (art. 59,…

Inglaterra, mais exatamente na Câmara dos Comuns, no século XVI. Daí, as comissões de inquérito passaram, cerca de um século depois, para as assembléias das colônias britânicas na América do Norte e, após a independência dos Estados Unidos, para as Constituições estaduais, sem que houvessem chegado à Constituição federal norte – americana. Não são típicas do presidencialismo, mas sim do sistema parlamentarismo; têm sido adotadas ao longo da história em todas as monarquias e repúblicas…