Câmara Dos Deputados Senado Federal Fundamento Ver Constituição E Doutrinas Funcionamento Finalidade

necessidade de garantias institucionais para a atividade parlamentar dos mesmos. Analisa a extensão da imunidade e da inviolabilidade ao Vereador na Constituição Federal de 1988 e, logo depois, as diferencia. Aborda a natureza jurídica e a abrangência da inviolabilidade, os limites do Poder Constituinte e os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal sobre esta matéria. Relata alguns excessos cometidos no uso dessa prerrogativa constitucional e finaliza destacando a necessidade de…

material do site!!!) I TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 CONCEPÇÕES CONSTITUCIONAIS (CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO) São três os conceitos constitucionais: a) Sociológico – Idealizado por Ferdinand Lassale, que entende que Constituição é, na verdade uma norma que traz no seu contexto fatores reais do poder que pertence à sociedade. Logo, a norma constitucional deve refletir a vontade e os anseios de sua sociedade. Para Lassale se a Constituição não refletir os…

SENADO FEDERAL INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO EDSON CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA CARDOSO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO: A DEVIDA IMPORTÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO. Brasília 2014 EDSON CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA CARDOSO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO: A DEVIDA IMPORTÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO. Trabalho final apresentado para aprovação no curso

- DIREITO POSITIVO = CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS EMANADAS DO ESTADO. Direito objetivo é o gênero do qual o Direito Positivo é espécie. São normas de Direito Positivo: a Constituição, a lei, o decreto, a circular, a portaria e outros atos administrativos. IV. DIREITO X MORAL Embora Direito e Moral tenham um fundamento ético comum, existem alguns caracteres distintivos calcados basicamente em três aspectos: Quanto ao campo de atuação, a Moral atua principalmente no interior da pessoa

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 3 – Poder Executivo: Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República. Segurança pública. Olá, caro aluno, Hoje vamos tratar de Poder Executivo. Quais são as atribuições do Presidente da República? O que acontece quando ele comete um crime? São assuntos interessantíssimos, e serão tratados hoje aqui. O seu edital foi bastante claro: o Cespe quer que você saiba atribuições e responsabilidades (processo…

transporte de coisas — arts.. 743 a 756 CAPÍTULO XV — Do seguro — arts.. 757 a 802 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 757 a 777 Seção II — Do seguro de dano — arts.. 778 a 788 Seção III — Do seguro de pessoa — arts.. 789 a 802 CAPÍTULO XVI — Da constituição de renda — arts.. 803 a 813 CAPÍTULO XVII — Do jogo e da aposta — arts.. 814 a 817 CAPÍTULO XVIII — Da fiança — arts.. 818 a 839 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 818 a 826 Seção II — Dos efeitos da fiança — arts.. 827 a 836…

transporte de coisas — arts.. 743 a 756 CAPÍTULO XV — Do seguro — arts.. 757 a 802 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 757 a 777 Seção II — Do seguro de dano — arts.. 778 a 788 Seção III — Do seguro de pessoa — arts.. 789 a 802 CAPÍTULO XVI — Da constituição de renda — arts.. 803 a 813 CAPÍTULO XVII — Do jogo e da aposta — arts.. 814 a 817 CAPÍTULO XVIII — Da fiança — arts.. 818 a 839 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 818 a 826 Seção II — Dos efeitos da fiança — arts.. 827 a 836…

exercício da função típica do Poder Legislativo consistente no controle parlamentar por meio de fiscalização, que pode ser classificado em político-administrativa e financeiro-orçamentária. O exercício da fiscalização político-administrativa tem a finalidade de controlar a gestão da coisa pública, inclusive através da criação das CPI’s, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em regimento, para a apuração de fato determinado e por…

sequer há alguma forma ou uma tímida convocação de audiência pública, ou quando a comunidade é chamada a opinar, poucos são os que comparecem à Casa de Leis. No contexto de sua finalidade, as normas jurídicas cumprem, no Estado de Direito, a nobre tarefa de concretizar a Constituição Federal, por isso criam os fundamentos de justiça e a segurança jurídica objetivando garantir um desenvolvimento social e harmônico como requisito de paz e de liberdade no Estado Democrático de Direito. …

Constituições brasileiras A Constituição é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de auge na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental. A Constituição do Estado seria então, a organização de seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, que regulam a forma de Estado, forma de seu…