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ano de seu mandato. • CARACTERÍSITICAS - necessidades ditadas pela política governamental: Art. 165, § 1º ? “ Lei que instruir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital ? , e outras delas decorrentes e, para as relativas aos programas de duração continuada ? ”. - Investimentos • DESPESAS DE CAPITAL - Inversões financeiras - Transferências de capital Despesas de…

DIREITO CONSTITUCIONAL APLICABILIDADE DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO O que acontece num dado ordenamento jurídico quando é promulgada uma nova constituição? O que acontece com a constituição pretérita? Por exemplo, ao estudar ADIN (instrumento utilizado no chamado controle direto da (in) constitucionalidade das leis e atos normativos), pense que a amanhã ou depois você poderá ser beneficiado (ou prejudicado) por uma decisão do STF nessa espécie de ação, mesmo você não tendo tomado nenhuma…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Direito Constitucional. 1.1 Princípios constitucionais. 1.4 Poder constituinte: originário e reformador. 1.4.1 Limitações ao poder reformador. 1.4.2 Emenda, reforma e revisão constitucional. 1.4.3 Cláusulas pétreas. 1.5 Hermenêutica constitucional. 1.5.1 Princípios de interpretação constitucional. 1.5.2 Métodos de interpretação constitucional. 1.6 Vigência, eficácia e…

uma figura que se assemelha à prescrição, mas que produz efeitos distintos. Consiste na perda de um direito pelo decurso do tempo. Enquanto que a prescrição fulmina apenas o direito de ação, pela decadência extingue-se inteiramente o direito. O fundamento social da decadência é o mesmo que o da prescrição. Tutela-se o valor segurança jurídica das pessoas. Não é justo, conforme observa San Tiago Dantas, “que se continue a expor as pessoas à insegurança que o direito de reclamar mantém sobre todos

..........................36 DO PODER LEGISLATIVO ..............................................................37 Câmara dos deputados CF. ART. 45 ...........................................38 Senado federal ..............................................................................38 Organização interna das casas do congresso .............................38 Funcionamento e atribuições ...................................................41 Funções legislativas : típicas e atípicas......

corpus 41 DO PODER LEGISLATIVO 42 Câmara dos deputados CF. ART. 45 43 Senado federal 43 Organização interna das casas do congresso 44 Funcionamento e atribuições 46 Funções legislativas : típicas e atípicas 47 Atribuições do congresso nacional 49 O processo de criação da lei - processo legislativo 51 Processo legislativo 51 Procedimento legislativo 54 As espécies normativas cf . art. 59 56 1- Emendas a constituição 56 2 - Lei…

Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito…

..........................36 DO PODER LEGISLATIVO ..............................................................37 Câmara dos deputados CF. ART. 45 ...........................................38 Senado federal..............................................................................38 Organização interna das casas do congresso .............................38 Funcionamento e atribuições ...................................................41 Funções legislativas : típicas e atípicas.......

No Brasil, é um princípio fundamental, tanto que está regulamentado como cláusula pétrea no texto constitucional de 1988 (Artigo 60, § 4º, III). Se o sistema de governo contemporâneo for parlamentar, há um mecanismo de intervenção radical no funcionamento do legislativo por parte do executivo (dissolução antecipada do parlamento) e do legislativo no executivo (a queda do governo por perda do apoio da maioria no parlamento), mas se for um sistema presidencial, onde os mandatos são fixos,…

Ética, Direito e Administração Pública Senado Federal Ética, Direito e Administração Pública PEDRO BRAGA 2a edição revista e atualizada BraSília – 2006 2a edição revista e atualizada editor: Senado Federal impresso na Secretaria especial de editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de edições Técnicas diretor: raimundo Pontes Cunha neto Praça dos Três Poderes, Via n-2 Unidade de apoio iii CeP 70165-900 Brasília, dF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e 3579 Fax:…