Camara Dos Deputados E Senado

I - ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL Falar de processo legislativo é falar da atividade típica do poder legislativo. A função para qual o legislativo nasceu, foi para legislar. A principal função do legislativo é legislar, produzir leis. A elaboração das espécies normativas é a base da divisão dos poderes. Tanto o poder executivo, quanto o judiciário eles atuam com base na produção legislativa, o executivo em executar as leis e o judiciário em aplicá-las. Então, não é

polícia) e de julgar (o Senado processa e julga, por crimes de responsabilidade). Cabe também a eles aprovar ou rejeitar as leis propostas pelo Poder Executivo, julgar determinadas pessoas, como o Presidente da República ou os próprios membros da assembléia, entre outras atribuições. Sua estrutura e o funcionamento: o Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, que é bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados é a casa…

Aula 3: Olá Pessoal, hoje veremos a terceira aula de nosso curso. Os temas são os seguintes: Poder Legislativo: Congresso Nacional; Câmara Deputados; Senado Federal; deputados e senadores. Vamos nessa? Estrutura do Poder Legislativo: Versa a Constituição que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por isso dizemos que no Brasil possuímos o sistema bicameral. Possuímos duas Casas Legislativas. Isso, obviamente na…

(Composto da câmara dos deputados e Senado Federal. O sistema da esfera federal é o bicameral (política feita por duas câmaras). O processo legislativo pode ter o seu início tanto na Câmara dos deputados quanto no Senado Federal, pois ambos os órgãos podem criar leis podendo ser chamados de casa iniciadora. O Senado Federal em especial recebe o nome de casa revisora. Quem compõe a Câmara dos deputados são os representantes do povo eleitos pelos estados e pelo distrito Federal. Quem…

julgar (funções atípicas). O Congresso Nacional é bicameral, sendo composto por duas Casas: o Senado Federal, integrado por 81 senadores, que representam as 27 Unidades Federativas (26 Estados e o Distrito Federal), e a Câmara dos Deputados, integrada por 513 deputados federais, que representam o povo. 4) O que e Bicameralismo? R: é a prática política em que a legislatura de um país é dividida em duas câmaras (ou casas). Um parlamento bicameral ou congresso bicameral é uma herança da…

disso, requer quórum quase máximo e dois turnos de votação em cada uma das Casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Qual o caminho de uma PEC? NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 1) CCJ da Câmara Quando uma PEC chega ou é criada na Câmara dos Deputados, ela deve ser enviada, antes de tudo, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ). É nesse ponto que começa seu caminho pela Câmara, a chamada tramitação, rumo à aprovação. A CCJ dirá apenas em, no máximo, cinco…

a segunda ocorrerá, por exemplo, no processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade. 2. CONGRESSO NACIONAL O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos deputados e do Senado Federal, diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, onde é consagrado o unicameralismo (CF, arts. 27, 29 e 32). A partir da EC nº 50/06, O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de…

CONSTITUCIONAL *Poder Legislativo 1)Federal: Câmara e senado; bicameral 2)Estadual: Assembleia legislativa; unicameral 3)DF: Câmara legislativa; unicameral 4)Municípios: Câmara de vereadores; unicameral 5)Territórios: Câmara territorial; unicameral -Criação: 1 e 2= poder constituinte derivado decorrente; 3 e 4= lei orgânica; 5= Art. 44, §1º: Legislatura é de 4 anos. Congresso nacional é formado pela união da Câmara de deputados com o Senado. Cidadão= eleitor; Povo=…

chamados ao exercício da Presidência o Presidente (A) do Conselho da República, o da Câmara dos Deputados e o do Congresso Nacional. (B) do Supremo Tribunal Federal, o do Congresso Nacional e o do Senado Federal. (C) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. (D) do Congresso Nacional, do Superior Tribunal de Justiça e o do Senado Federal. (E) do Conselho de Defesa, o do Senado Federal e o do Conselho Nacional de Justiça. (TRF1 Técnico 2007)…

sujeita a tramitação especial na Câmara dos Deputados e deve ser apresentada pelo Presidente da República, pelo Senado Federal, por um terço, no mínimo, do total de parlamentares ou por mais da metade das assembléias legislativas das unidades da Federação. Seu trâmite tem início quando ela é despachada pelo Presidente do Legislativo para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que tem o prazo de cinco sessões legislativas para a devolução da proposta à Mesa da Câmara com o…