Caducidade Do Acto Tributário

reclamação – Art.76 nº1 CPPT. O recurso hierárquico consiste: • Em solicitar ao superior hierárquico da entidade que apreciou o acto, uma nova apreciação deste. Objectivo – a revogação do acto. Em matéria tributária, o meio adequado para questionar a legalidade é a reclamação graciosa, por isso o objectivo da interposição do recurso não será a anulação do acto mas sim a sua revogação. O recurso hierárquico pode ser obrigatório e necessário, sem o qual não pode recorrer…

processo de execução fiscal de modo a identificar desde logo as fases do procedimento e os meios de actuação disponíveis que o sujeito passivo tem ao seu dispor. O processo de execução fiscal encontra-se regulado no Código de Procedimento e Processo Tributário (Artigos 148.º a 293º) e Lei Geral Tributária (Artigo 52.º e 53.º - garantia) 2. Disposições Gerais 2.1 Âmbito O processo de execução fiscal tem como objectivo a cobrança de dívidas fiscais ou de outra natureza…

está sujeito este tipo de contrato. O contrato de trespasse Haverá trespasse sempre que ocorrer uma transferência inter-vivos, definitiva e unitária de um estabelecimento comercial ou industrial. Dispõe a lei que é permitida a transmissão por acto entre vivos da posição de arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. No entanto existem alguns condicionalismos que limitam os termos em que a…

elaboração que se denomina Orçamento de Estado. Tipos de receitas públicas: * Os impostos – 95% do OE * As receitas patrimoniais – advém da venda do património do Estado. * Os empréstimos Públicos- Titulos de Tesouro. 2. Direito Tributário – É composto por um conjunto de normas que regulamentam ou disciplinam os tributos. Tipos de Tributos: * Impostos, taxas, contribuições especiais, contribuições para maior despesa, licenças. 3. Direito Fiscal – É o ramo…

carácter permanente. Contudo o principio da legalidade fiscal se divide em dois aspectos: reserva de lei formal e a reserva da lei material. O principio da Legalidade fiscal Na parte tradicional a tutela dos contribuintes com face ao poder tributário limita-se ao principio da legalidade fiscal como um principio da legalidade da administração. Enquanto vigorou o estado de direito liberal apoiado no conceito racional da lei, entendia a lei como uma expressão da razão ou da justiça e…

de Direito Fiscal ou Tributário como Direito dos Impostos O Direito dos Impostos, Direito Tributário, ou Direito Fiscal, é o ramo de Direito Financeiro que corresponde á insuficiência do património e do domínio para suportarem as despesas crescentes das comunidades políticas. É assim logicamente supletório, no sentido de que visa a preencher aquela insuficiência. Ou.. Noção de Direito Fiscal ou Tributário É um ramo de direito autónomo, é um subsector do Direito Tributário que…

sujeição da propriedade rústica dos dízimos; 4ª Reforma – vai eliminar o sistema tributário montado pelo regime colonial que assentava na satisfação dos interesses da coroa, sem justiça fiscal e social, com uma tributação pesada sobre os rendimentos de trabalho. No orçamento do Estado Português, 82% das suas despesas deviam serem cobertas através de receitas fiscais dai ter estatuído um sistema rígido de controlo tributário. Após a proclamação da independência, o Estado vai proclamar a…

Universidade Autónoma de Lisboa Regente : Dr. DIOGO LEITE DE CAMPOS Aulas teóricas: Dr. José Rodrigo Castro Aulas práticas: Dr. José Manuel Figueiredo Apontamentos de António Filipe Garcez José, aluno n° 20021078 Direito fiscal Subsector do Dt° Tributário que trata das receitas coactivas unilaterais. Direito fiscal Conjunto de normas que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que resulta da verificação dos pressupostos legais e da aplicação das…

significados: - Tem o significado de ordenamento jurídico, como por exemplo no art. 13º/1 CRP, onde se consagra que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei - Tem o significado de acto legislativo (lei [acto legislativo da AR] ou Decreto-lei [acto legislativo do Governo]) como por exemplo no art. 103º/2 CRP, onde se consagra que os impostos são criados por lei,........ - Tem o significado de norma jurídica, como por exemplo no art. 205º/1 onde se…

pública, para a realização de fins públicos, sem carácter de sanção.O imposto constitui uma receita pública (do Estado), regulada pelo direito fiscal e tributário. O imposto é: a)Uma prestação pecuniária: uma obrigação de entrega de dinheiro, sem carácter pessoa.; b)Coactiva: O imposto é uma prestação coactiva, porque na sua génese não está um acto de vontade; c)Definitiva: porque aquilo que é pago a título de imposto legalmente devido não mais é restituído ao sujeito passivo.…