Caducidade Do Acto Tributário

em: Leges plus quam perfectae – determinam a invalidade dos actos que as violem e aplicam ainda uma pena aos infractores – ex. casamento celebrado por quem já é casado – o segundo casamento é anulável e o infractor punido por bigamia. Leges perfectae – só determina a invalidade dos actos contrários – compra e venda e a doação de bens imóveis sem escritura pública Leges minus quam perfectae – não estabelece a invalidade do acto contrário, mas determina que não produzirá todos os…

The Conscience of a Liberal, Paul Krugman, por Eduardo Paz Ferreira 323 IRS, Incidência real e determinação dos rendimentos líquidos, José Guilherme Xavier de Basto, por Ana Paula Dourado. . . . . . . . . . . . . . . . . . 329 Direito Tributário Internacional, Alberto Xavier, por Ana Paula Dourado, Gustavo Lopes Courinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 333 A Lei de Enquadramento Orçamental. Anotada e Comentada por Guilherme…

de reestruturar esta matéria fundamental da organização económica do País, reforma que visa objectivos de eficiência económica e de realização da justiça social e que foi elaborada na perspectiva da simplificação no cumprimento dos deveres tributários. 2 - Em Portugal, a tributação do rendimento, com carácter de generalidade, teve o seu início com a décima militar, criada em 1641 para fazer face às despesas da guerra da Restauração, cujo regime básico foi consolidado no Regimento de 1654

Grupos de tributação Não são, também, aceites como custo fiscal os juros de empréstimos - sob qualquer forma - dos detentores do capital ou de suprimentos, presumindo-se dolosas e sancionadas com pena de multa, nos termos do Código Geral Tributário, as práticas contabilísticas que não permitam o correcto apuramento dos mesmos. Passam a existir apenas dois grupos de tributação (Grupos A e B), deixando de ser sujeitos a Imposto Industrial e passando a ser tributados em sede de Imposto

societária; 6.3 Advogados de Empresa . Especialidade, regulamentação própria de cada situação. 7 - Regulamentação da profissão 7.1 O estatuto da Ordem dos Advogados e seus Regulamentos; 7.2 Regime jurídico das Sociedades de Advogados; 7.3 Leis dos Actos Próprios dos Advogados e Solicitadores; 7.4 Regulamento do advogado de Empresa. 8 – Regulamentação Europeia . Código de Deontologia dos Advogados da U.E. . Pesquisa comparação do EOA com Regulamentação dos Advogados dos Outros…

Actualizado pelos DL 200/2004 de18.08 e 282/2007 de 07.08 DL 76-A/2006, de 29 de Março, e 185/2009, de 12 de agosto Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho (Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos) Lei n.º 16/2012 de 20.04 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e…

secretaria acabando com a sentença. Há uma mera apreciação pelo juiz se existe de facto uma insolvência, declarando-a ou não. Nesta fase poderão ocorrer actos declarativos como são a reclamação, a identificação e a graduação dos créditos. II – Fase executiva  se a sentença for declarativa entramos numa fase de enceramento do processo iniciando-se actos executivos. O juiz manda apreender os bens e o administrador da insolvência (AI) liquida-os para satisfazer a satisfação dos…

Estado, determinadas pela Lei e por legislação complementar. ARTIGO 7 (Autonomia) 1. As autarquias locais gozam de autonomia administrativa, financeira a patrimonial. 2. A autonomia administrativa compreende os seguintes poderes: a) praticar actos definitivos e executórios na área da sua circunscrição territorial; b) criar, organizar e fiscalizar serviços destinados a assegurar a prossecução das suas atribuições. 3. A autonomia financeira compreende os seguintes poderes: a)…

regulam o comportamento do homem em sociedade, assistido de tutela coercitiva. Direito Subjectivo: Poder ou faculdade atribuído pela ordem jurídica a uma pessoa de exigir de outra um comportamento positivo (acção) ou negativo (omissão), ou de, por um acto de livre vontade produzir efeitos jurídicos que inevitavelmente se impõem na esfera jurídica de outra pessoa. O Direito Objectivo é a norma de agir, o Direito Subjectivo é a faculdade de agir. Relação entre o Direito Objectivo e o…

o contencioso administrativo-fiscal, a permanência da instrução por mais de 05 (cinco) anos, com ou sem impulso oficial, sem a conclusão do seu julgamento, faz ocorrer a prescrição intercorrente da pretensão do ente público em exigir o crédito tributário definitivamente constituído, com a devida extinção da obrigação tributária atribuída ao sujeito passivo. Para a construção de tal tese, foram identificados dois aspectos inerentes ao raciocínio prescritivo, quais sejam, o transcurso…