Caducidade do direito de liquidação de imposto versus procedimento criminal fiscal

Título: Caducidade do direito de liquidação de imposto versus Procedimento criminal fiscal Comentário: Propomos uma pequena reflexão sobre a relação de prejudicialidade entre o acto tributário de liquidação de imposto, sujeito a um prazo de caducidade, e o procedimento criminal fiscal. Abstract: Num tempo de aceso combate contra a fraude e evasão fiscal, afigura-se de grande pertinência a demarcação das competências de liquidação (e cobrança de imposto) e de punição criminal dos infractores (maxime, no abuso de confiança fiscal e na fraude fiscal). Qual o prazo de caducidade do direito de liquidação? A instauração do procedimento criminal tem reflexos na contagem desse prazo de caducidade? O prazo de prescrição do procedimento criminal fiscal interage com o referido prazo de caducidade? Afinal, a questão tributária (susceptível de sindicância judicial nos nossos tribunais tributários) é uma questão prévia ou prejudicial relativamente ao processo penal tributário? Qual o cabimento do pedido de indemnização civil em sede do processo penal? Poderá este ser utilizado pelo Estado, quando caducado o direito de liquidação do imposto (ou prescritas as dívidas tributárias), para arrecadar as receitas tributárias danosamente não cumpridas? Nas linhas seguintes, propomo-nos reflectir sobre este tema. “O imposto é a arte de pelar o ganso fazendo-o gritar o menos possível e obtendo a maior quantidade de penas” John Pollard I- Direito de liquidação.…

Instituto Superior de Contabilidade e Administração Curso de Contabilidade – Ramo de Fiscalidade Processo Tributário “Extinção da relação jurídica: pagamento, caducidade e prescrição” Índice Introdução ……………………………………………………………….………………….…………………. 2 Relação Jurídica …………………………………………………………………............................... 3 e 4 Extinção da Relação Jurídica - Pagamento………………………………………………………… 5, 6…

CADUCIDADE E PRESCRIÇÃO ÍNDICE Introdução............................................................................................................2 Caducidade do direito de liquidação....................................................................3 Prescrição da prestação tributária .......................................................................5 Conclusão.............................................................................................................8…

dos impostos visa essencialmente a justiça tributária ou seja tributar de um modo proporcional e justo face aos diferentes níveis de riqueza (rendimento/património) com o intuito de promover a equidade fiscal/social dos distintos elementos pertencentes ao sistema fiscal. 2. – A Assembleia da República é o único órgão de soberania a poder criar impostos, segundo certos princípios. Comente, indicando os princípios mais importantes, no seu ponto de vista. Em primeiro lugar, a…

interesse publico (cabe ressarcimento por prejuízos regularmente comprovados). 9. CADUCIDADE rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual (art.38. lei 8987/95. Não cabe indenização senão com relação à parcela não amortizada do capital representada pelos equipamentos necessários à prestação do serviço e que reverterão ao concedente. (penalidades administrativas) 10. Em qualquer dos casos de extinção da concessão (art. 35 Lei 9897) é cabível a incorporação ao poder…

direto ou de ofício; (c) por homologação (sem antecipação de pagamento). Note o dispositivo: Art. 173. “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” (grifos nossos) No problema proposto, o contribuinte Pirro sofreu autuação em 15 de julho de 1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador…

pelos motivos que passará a expor: 1. DOS FATOS O governador do Estado X, ora Impetrante, através do decreto 1.234 declarou a caducidade da concessão e estabeleceu um prazo de trinta (30) dias para assumir o serviço, ora realizado pela empresa Aquatrans, ocupando assim as instalações e bens. Tendo a concessionária ficado inconformada com a decisão, especialmente porque nunca tinha sido notificada de qualquer inadequação na prestação do serviço. 2. DO DIREITO A caducidade e a forma…

Impetrado, através do decreto 1.234 declarou a caducidade da concessão e estabeleceu um prazo de trinta (30) dias para assumir o serviço, ora realizado pela empresa Aquatrans, ocupando assim as instalações e bens. Tendo a concessionária ficado inconformada com a decisão, especialmente porque nunca foi notificada de qualquer inadequação na prestação do serviço. II. DO DIREITO Conforme o Artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil:…

capacidade contributiva. A atividade de fiscalizar e arrecadar tributos é talvez, a mais importante atividade-meio do Estado, pois dos recursos dela advindos depende todas as atividade-fim estatais, como a prestação de serviços de segurança, saúde e educação. Poderes das autoridades fiscais A legislação tributária regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CIVEL DA COMARCA DE (CIDADE) – (ESTADO). A empresa Aquatrans é concessionária de transporte público aquaviário no Estado X há sete anos e foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo Estadual, que, na qualidade de Poder Concedente, declarou a caducidade da concessão e fixou o prazo de trinta dias para assumir o serviço, ocupando as instalações e os bens…