Caducidade Fiscal

valores serão os correspondentes a cinqüenta por cento dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação. §2º - O não-pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento no prazo de sessenta dias após a notificação da Agência determinará a caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização. "Art.13º - São isentos do pagamento das taxas do FISTEL a Agência Nacional de Telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia…

TRABALHO EM GRUPO DE DIREITO FISCAL TEMA 6 TIPOLOGIA DOS IMPOSTOS E FIGURAS AFINS 7 _____________________________________________________________________________________________________________ INTRODUÇÃO Neste modesto trabalho, faremos um enorme passeio a “montanha russa” dos Impostos, onde trataremos com mais profundidade da tipologia dos impostos e figuras afins. Mas como é por hábito, não poderíamos tratar destas sem antes definirmos o Imposto e citarmos os seus elementos.…

list para recolha de informação em processos de DD Contabilística, financeira e fiscal: 1. Informação económica e financeira IES dos últimos 3 anos; Balancetes analíticos reportados a dezembro dos últimos 3 anos e último disponível do ano corrente (incluindo o detalhe de clientes e fornecedores); Relatório de Gestão dos últimos 3 anos; Certificação Legal das Contas e Relatório e Parecer do Conselho Fiscal (ou Fiscal Único), dos últimos 3 anos; Certidões de Não Dívida às Finanças e à…

licitação (princípio da impessoalidade) e na forma da lei. “A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado” (art. 175, parágrafo único, I, II, III e IV da CF). 1.2 CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Direito Fiscal Programa – Diurno e Pós-Laboral Ano lectivo: 2011 – 2012 PARTE GERAL I - Introdução 1. Sistema tributário 1.1 Em sentido amplo 1.2 Em sentido estrito 2. Principais perspectivas de análise do sistema tributário 3. As espécies tributárias 3.1 Os impostos e suas principais classificações 3.2 As taxas 3.3 As contribuições especiais 3.4 Figuras afins 4 O sistema tributário português 6.1 Evolução histórica: as reformas tributárias 6.2 Caracterização do sistema…

menos suscetíveis às pressões de cunho ilegal. Todas as ações que integram o Programa da Administração Tributária representam um fluxo de trabalho, voltado para a obtenção de dois resultados: a arrecadação aos cofres da União de tributos e o controle fiscal e aduaneiro do comércio exterior. Nesse sentido, não cabe distinguir uma ou outra ação do programa como de maior relevância para a conquista de seus objetivos, pois esses derivam de um conjunto de ações e atividades desenvolvidos pela…

Direito fiscal 1. Direito financeiro – é composto por um conjunto de normas que regulamentam as receitas e as despesas públicas e a sua elaboração que se denomina Orçamento de Estado. Tipos de receitas públicas: * Os impostos – 95% do OE * As receitas patrimoniais – advém da venda do património do Estado. * Os empréstimos Públicos- Titulos de Tesouro. 2. Direito Tributário – É composto por um conjunto de normas que regulamentam ou disciplinam os tributos.…

perde-se: a) Por exclusão, votada pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção e, ou, do Conselho Fiscal; b) Por desejo próprio, manifestado por escrito à Direcção; c) Pela falta de pagamento de quota, após dois avisos por carta registada, com intervalo mínimo de 15 dias. CAPITULO III Dos orgãos da associação Art.º 10.º Os orgãos sociais são: a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal. Secção I Assembleia Geral Art.º 11.º 1. A Assembleia Geral…

concorrência ( §1º). A transferência da concessão de serviço público ou do controle societário está disposta no art 27, não exigindo a concorrência: I – atender as exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal II cumprir as cláusulas do contrato em vigor A transferência e subconcecssão serão efetivadas sem acréscimo de direitos ou obrigações.  não há direito subjetivo do concessionário ou pretendente à subconcessão ou…

INTRODUÇÃO A execução fiscal tem uma estrutura mais simples que o processo de execução comum, visando maior celeridade na cobrança de crédito Surge aqui como um procedimento para a cobrança judicial de créditos que são denotados como créditos públicos, ou seja, dívidas que se têm ao estado, assim sendo o processo de execução fiscal acontece quando é necessária a intervenção de um meio processual de reparação efetiva de um direito que foi violado. Deste modo, os processos fiscais são…