Caducidade Fiscal

CPA a delegação extingue-se: Por revogação; Por caducidade. * * A caducidade dá-se sempre que as pessoas do delegante ou do delegado são substituídas, resulta da circunstância de a delegação de poderes ser considerada um acto fundado numa relação de confiança pessoal entre o delegante e o delegado. Mas por exemplo, em França a delegação de poderes é concebida como uma relação funcional entre órgãos, não ocorrendo a sua caducidade quando os titulares destes são substituídos. *

normativo aplicado pelo gestor público, a administração pública pode se deparar com duas situações possíveis: (i) a extinção do processo administrativo por caducidade; ou, (ii) a possibilidade de continuação do certame, com a feitura das adequações necessárias aos novos parâmetros legais ou regulamentares. Embora não haja previsão legal expressa da caducidade (32) como extinção de processo administrativo na Lei Federal n.º 8.666/1993, parece-nos claro que se o ato ou contrato visado na…

tm personalidade jurdica. A administrao pblica brasileira, tomada em acepo subjetiva, de acordo com a letra do Decreto-lei n 200/67, no engloba os servios sociais autnomos. 4 - (CESPE/PROCURADOR AUTRQUICO/INSS/99) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitao de uma licitao, fato que no foi percebido pela administrao. Terminada a fase de classificao e julgamento, veio ao conhecimento da comisso de licitao informao relativa falsidade do documento. Com relao…

relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º, ou a entidades residentes em território português sujeitas a um regime especial de tributação, bem como as menos-valias resultantes de mudanças no modelo de valorização relevantes para efeitos fiscais, nos termos do n.º 9 do artigo 18.º, que decorram, designadamente, de reclassificação contabilística ou de alterações nos pressupostos referidos na alínea a) do n.º 9 deste artigo.» deve ler-se: «7 — Não são, igualmente,…

tecnologia, para criação de novos produtos. Sua resposta 1 - Redução dos postos de trabalho. De acordo com o estudado na web aula, em um contrato de terceirização com uma empresa do ramo comercial, como fica a responsabilidade com os encargos fiscais e trabalhistas dos empregados? A empresa prestadora de serviços é a responsável em realizar os recolhimentos e pagamentos desses encargos, e a empresa tomadora de serviços responderia subsidiariamente por estes encargos. Se…

alguns casos especiais, todavia, a lei pode ter vigência temporária e cessara, então, por causas intrínsecas, tais como: a) Advento do termo fixado para sua duração. b) Implemento de condição resolutiva. c) Consecução de seus fins. Nesses casos, a caducidade da lei: torna-se sem efeito pela superveniência de uma causa prevista em seu próprio texto, sem necessidade de norma revogadora. Por outro lado, as leis de vigência permanente, sem prazo de duração, perduram ate que ocorra a sua…

quanto para a concessão e firmou no parágrafo único, inciso I, que a lei disporá sobre os “regimes das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.” E em decorrência das aparentes contradições acerca do tema, e os conseqüentes impasses administrativos e judiciais existentes, entendo ser oportuno o estudo mais…

molestado por excesso ou abuso de poder, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal” (art. 7º do Decreto-lei 3365/41). Se a Administração causar danos ao imóvel, responderá pelos prejuízos causados. Inicia o prazo de caducidade da declaração: Se o fundamento for a utilidade ou necessidade pública, o Poder expropriante tem prazo de 5 anos para iniciar a fase executória, a contar da DUP. Se for interesse social o prazo é de 2 anos a contar da DIS. Caducado…

definirá o objeto de modo preciso e completo.§ 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. O mais usual na S/A é a utilização do nome fantasia e o nome empresarial da Sociedade Anônima está protegido no âmbito administrativo e judicial. No âmbito administrativo com base no princípio da novidade (Lei 8.934/94), não…

diversas vezes de igual duração, conforme demostra o artigo 133, caput, da LPI/96. A marca irá se extinguir nas hipóteses previstas no artigo 142 e ss. da referida Lei: a) pela expiração do prazo de vigência; b) pela renúncia total ou parcial; c) pela caducidade e ou quando a pessoa domiciliada no exterior não outorgar poderes para procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil e o representar administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações. Segundo a Tabela…