Caducidade Fiscal

determinar a incorporação de uma sociedade de propósito específico. Extinção da concessão. A extinção do contrato de concessão pode ocorrer por meio de encampação e/ou caducidade. A encampação é a extinção prematura de uma concessão por motivo de interesse público. As encampações devem ser aprovadas especificamente por lei ou decreto. A caducidade deve ser declarada pelo poder concedente depois que a ANEEL ou o MME tiverem determinado, em instância administrativa final, que a…

deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral…

(direito público) fundação autárquica ou entidade fundacional: FUNAI Fundação privada: sobra de um patrimônio particular destinado para sociedade Os agentes que trabalham são concursados para cargo efetivo, não paga tributo e tem privilégios fiscais e na tem encargos trabalhistas, Prestam serviço típico (só a União pode exercer) 2º Exploram atividade econômica ou prestam serviços públicos lucrativos: pessoa jurídica de direito privado – criada por: Lei autorizativa. Empresa…

deliberada a distribuição; VII – pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela tomar conhecimento; c) para os liquidantes da primeira assembléia semestral posterior…

de uma obra que não acompanha o respectivo autor e nome da obra. 35. Em que hipóteses a sanção penal pode ser aplicada independentemente do autor prejudicado prestar queixa-crime? Quando a violação aos direitos autorais acarretar em sonegação fiscal, crime contra a ordem tributária ou crime contra as relações de consumo. 36. Diferencie hardware de software. *Software é sinônimo de programa de computador, que uma vez instalado na máquina, a faz funcionar. * Hardware refere-se a…

convergência e repercussões aproximam essas ciências humanas, razão pela qual estão sendo abordados temas que envolvem ambas de forma progressivamente usual. Sob este enfoque, apresenta-se atual o tema proposto, em especial, em razão da recente caducidade da Medida Provisória nº. 644/2014, extinta em 29 de agosto do ano em curso, que veiculava o índice de correção da tabela do imposto de renda para o exercício de 2015, bem como, em virtude da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade…

objectivo de permitir que os nossos Clientes conheçam as principais alterações em causa, preparámos o presente documento cujo conteúdo esperamos que seja útil. Como sempre, a KPMG apoiará os seus clientes na adopção deste novo e importante quadro fiscal. © 2014 KPMG Angola – Audit, Tax, Advisory, S.A., a firma angolana membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. O nome KPMG, o logótipo e…

liminar, determinando a suspensão do ato de demissão ora impugnado; 4 – A confirmação da liminar, com a concessão da segurança, determinado a anulação do ato coator; 5 – A intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei; 6 – A juntada dos documentos necessários à comprovação do direito liquido e certo do Impetrante; 7 – A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais. Dá-se à causa o valor de R$ ... Nestes termos, pede deferimento.…

ATOS ADMINISTRATIVOS - CESPE 1. (Fiscal de Tributos Municipais–Maceió/2003) A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 1 a 9. 1 - O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. 2 - A competência, a finalidade e a forma são, obrigatoriamente, elementos vinculados do ato administrativo. 3 - Poder…

seguintes, Lei nº 6.404/76); g) diretores: número mínimo de dois, ou limites máximo e mínimo permitidos; modo de sua substituição; prazo de gestão (não superior a três anos); atribuições e poderes de cada diretor (art. 143, Lei 6.404/76); h) conselho fiscal, estabelecendo se o seu funcionamento será ou não permanente, com a indicação do número de seus membros - mínimo de três e máximo de cinco membros efetivos e suplentes em igual número. (art. 161, Lei nº 6.404/76); i) término do…