Caducidade Fiscal

fixa e as tabelas práticas de retenção 2.3. Síntese - esquemática 3. DA CATEGORIA B - RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS 2 Índice 3.1. Formas de determinação do rendimento liquido 3.2. Regime de tributação especial: “Transparência Fiscal” 4. DA CATEGORIA E – APURAMENTO DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO DE CAPITAIS. PRESUNÇÕES LEGAIS 4.1. Situações abrangidas pelo nº 5 do art.º 5º. 4.2. Englobamento do “Crédito de Imposto” 5. DA CATEGORIA F – DEDUÇÕES ESPECÍFICAS AOS RENDIMENTOS

aprovação................................................................ ............................. 26 Início dos estágios ........................................................................................................................... 26 Caducidade da decisão de aprovação............................................................ .............................. 26…

regula as estruturas fundamentais do Estado e da sociedade, integra todas essas normas.   Direito Administrativo aglomera o conjunto de normas de toda a Administração Pública. Direito Financeiro e Fiscal englobam o conjunto de normas que regulam as finanças públicas (Direito Financeiro). O fiscal cabe dentro do Financeiro, e aglomera as normas e princípios no que se refere à aplicação de impostos.  Direito Penal (guarda) conjunto de normas que definem o que é crime e o que são medidas…

c) igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos ates administrativos. d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos ates da Administração. e) legalidade e finalidade. 2. (ESAF/Fiscal Trabalhof2003) O regime juridico administrativo consiste em um conjunto de principias e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos ju­…

555/99 de 16/12. Sua dispensa – sempre que o Alvará tenha sido emitido ao abrigo do DL nº. 289/73 de 6/6 e 400/84 de 31/12). (Na transmissão de lotes deve constar no título nº alvará ou comunicação prévia, data emissão ou admissão pela CM e data caducidade – art.º 49 -1) COMPRA E VENDA  Operações de transformação fundiária, loteamentos / reparcelamentos urbanos implicam sempre emissão de Alvará de Loteamento ou de recibo da apresentação da comunicação prévia acompanhado…

do bem pelo Autor; c) a confirmação da liminar com a procedência do pedido, transferindo a propriedade do bem ao expropriante, pelo valor de indenização ofertado; d) a intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei; e) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários à solução de controvérsia, inclusive a juntada de todos os documentos anexos; d) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários…

alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do artigo 23 desta Lei. Capítulo VI - Do Registro do Loteamento e Desmembramento Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: I…

Maria será condômina do barco com José (1.914). Caducidade dos legados: a caducidade difere da nulidade do legado. A caducidade é a perda da eficácia, é a decadência do legado. O legado foi celebrado validamente, porém pode deixar de existir. Já a nulidade seria, por exemplo, o legado de substância entorpecente, o testamento celebrado por um incapaz, (166, I e II), o legado a pessoa sem legitimidade (1.802 e 1.801), etc. São cinco os casos de caducidade previstos no art. 1.939 do CC,…

licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. Após situar-se no contexto legal com o amparo da Constituição Federal, cabe diferenciar o convênio do consórcio administrativo. O convênio se formaliza através de um contrato, onde…

pela vigilância sanitária;  Apreensão de mercadorias contrabandeadas;  Dispersão de passeata imoral;  Destruição de alimentos deteriorados expostos para venda;  Exemplo: danceteria com música alta. Ação do vizinho? Atua em nome de quem? Ação do fiscal da prefeitura? Atua em nome de quem? Auto de infração/ato administrativo. Ato Administrativo Exceções: Cláusulas de reserva judicial a)Publicação de decreto de desapropriação. A posse pode ser autoexecutada? Não. Depende autorização…