Caducidade Fiscal

recíproca ( Art. 150 §2º da CF), privilégios processuais ( prazos dilatados em quádruplo para contestar e em dobro para recorre; remessa necessária das suas decisões chamado de duplo grau de jurisdição obrigatória, Ver Art. 475 do CPC e ainda execução fiscal de seus débitos, os bens das autarquias são públicos sendo assim não podem ser penhorados, sendo assim as autarquias só podem pagar os seus débitos através do regime de precatórias., prescrição qüinqüenal, responsabilidade civil, os…

licitação (princípio da impessoalidade) e na forma da lei. “A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado” (art. 175, parágrafo único, I, II, III e IV da CF). O Poder Público poderá desfazer…

concedente para um empresa juridica ou um consorcio de empresas, NÃO pode pessoa física. A concessionaria presta o serviço por sua conta e risco. FORMAS DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO ENCAMPAÇÃO – quando a extinção se dá por interesse público CADUCIDADE – quando há uma inexecução da concessionária. LICITAÇÃO EXCEÇÕES AO DEVER DE LICITAR - inexigibilidade – não licita porque a competição é inviável. Art. 25, Lei de Licitações, traz um rol exemplificativo - dispensa – art.…

tendo, natureza de medida cautelar. Também não é ação declaratória, pois de sua conclusão nada se declara e nem se reconhece. Não há constrição de Direito A Justificação por não se caracterizar como constrição de um direito, não implica em caducidade se à medida que se seguir deixar de ser proposta em 30 dias, não sendo aplicável o artigo 806 do CPC. Caso, por exemplo, de uma viúva que quer casar com comunhão de bens e propõe justificativa somente para dizer que o falecido marido…

perante a Administração. Multa administrativa - A multa administrativa é toda a imposição ou penalidade pecuniária a que se sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração. Nesta categoria entram, inclusive, as multas fiscais, modalidades do Direito Tributário. Interdição de atividade - É o ato pelo qual a Administração proíbe alguém a praticar atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens. Naturalmente, não se confunde com a interdição…

ausência de direito adquirido nesse momento. Nesse sentido é o entendimento doutrinário: "... na realidade, a prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo seu prazo ser reduzido ou ampliado por lei superviniente, ou transformado em prazo de caducidade" (CAHALI, Yussef Said. Prescrição e decadência. 2. ed. São Paulo: editora Malheiros, 2008, p. 178). "não há que se recorrer ao princípio do direito adquirido no que tange aos conflitos de direito intertemporal decorrente de…

caso de ganhador menor de 18 (dezoito) anos, o acompanhante do ganhador deverá ser maior de 18 (dezoito) anos. A propriedade dos prêmios será comprovada, conforme o artigo 34, inciso I da Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda por meio de Nota Fiscal. COMO PARTICIPAR Participam desta Promoção as pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, que adquiram pelo menos 1 (um) produto participante comercializados pelas consultoras/consultores Natura e que cumpram as demais…

qualquer reclamação do consumidor deverá ser efetuada ao PROCON pelo número 151, ou através do telefone (62) 3254-1084 – Fonte FM. 08 – Forma de Apuração: a apuração será realizada na Sede da R&C Produções, no pátio da Empresa, com a presença de um fiscal do Procon, Auditores e Patrocinadores da Promoção, no dia 30 de agosto de 2014, às 09:30h. As cartas serão armazenadas numa sala que fica no mesmo prédio da Rádio, dentro de caixas próprias para o acondicionamento dos…

dos atos materiais tendentes à inscrição em dívida ativa e ao início da execução fiscal. Em razão da inconformidade do contribuinte com o lançamento tributário efetivo ou potencial, suspende-se o seu dever de cumprir a obrigação tributária. Contudo, qualquer que seja a hipótese de suspensão, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias referentes à respectiva obrigação principal (p.ex. emitir documento fiscal), conforme determina o parágrafo único do art. 151 do CTN. A…

juiz nomeará inventariante: III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; A sucessão legitima denominada “Ab Intestato”, a que opera por força de lei e que ocorre em caso de inexistência, invalidade ou caducidade de testamento e, também, em relação aos bens neles não compreendidos. Nesses casos a lei defere à herança as pessoas da família do “de cujus” e, na falta destas, ao Poder Público. O chamamento dos sucessores é feito, porem, de…