Caducidade Fiscal

de € .................... (.................... euros), dividido em duas quotas iguais de € .................... (.................... euros), adiante designada como Primeira Outorgante; E ...................., (estado civil), contribuinte fiscal n.º ...................., beneficiário da segurança social n.º ...................., residente na ...................., titular do Bilhete de Identidade n.º ...................., emitido pelos Serviços de Identificação Civil de…

fundador optar pela constituição por subscrição particular, também conhecida por constituição simultânea. Confirmada a observância de todas as formalidades legais será proclamada a sua constituição, elegendo-se, em seguida, os administradores e fiscais. Além disso, se houver incorporação de bem ao capital social, deverá ser providenciada, por seus primeiros administradores, a transferência da titularidade desse bem para a companhia, por transcrição no registro público competente.…

SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS 1) NOÇÕES E CATEGORIAS DE SISTEMAS FISCAIS Falar em sistema tributário implica, como já vimos, afirmar a existência de um conjunto de impostos que vigora em determinado país ou espaço geográfico e remete se à legislação fiscal existente. O Sistema Tributário Português resulta de uma longa evolução: a um imposto aditam-se outros que às vezes implicam o fenecer dos primeiros (aliás, de um ponto de vista psicológico, tem-se concluído que o contribuinte suporta…

tenham cumprido adequadamente os contratos celebrados com entidades públicas; c) se encontrem em estado de falência, de liquidação ou de cessação das suas actividades ou tenham o respectivo processo pendente; d) não tenham a sua situação jurídica, fiscal e contributiva regularizada; e) os sócios ou administradores, gerentes ou outros responsáveis tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional…

legitimidade para promover a ação civil pública decorre da própria Constituição Federal, sendo esta uma de suas funções institucionais (artigo 129, inciso III). Se não atuar no processo como parte, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente como fiscal da lei. Neste caso, o MP ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa quando houver desistência infundada ou abandono da ação por parte de associação legitimada autora. A Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) também…

faróis em luz baixa para facilitar a identificação; d) Nos casos dos caminhões que chegam lacrados do fornecedor, antes do mesmo adentrar no estabelecimento a equipe de segurança deve conferir se o lacre bate com o número descrito na nota fiscal. Importante: o número deve estar impresso na nota e não escrito a caneta, neste caso, recomenda-se solicitar ao motorista deslacrar o caminhão e abrir o baú, antes de entrar; e) Após, a conferência externa somente o motorista deve…

exercem a jurisdição. O legislativo e o judiciário exercem amplamente a função administrativa. Exemplo: licitação, concurso. A função administrativa é exercida pelos três poderes. Tribunal de contas é um órgão auxiliar do legislativo. O MP é o fiscal da lei, é uma estrutura autônoma. Direito administrativo: ramo do direito que estuda a função administrativa e dos órgãos dos três poderes incluindo TC e MP, quando estes a exercem. Função administrativa Momento histórico: quando se…

Nesses casos, o administrador não precisa praticar outro ato para a retirada daquele do ordenamento jurídico, não há formalidades. Há ainda, a extinção não natural dos atos eficazes. Que se dá através da retirada (revogação, invalidação, cassação e caducidade) e através da Renúncia. 1.1-CUMPRIMENTO (ESGOTAMENTO) DOS SEUS EFEITOS: Todo ato é editado com a finalidade de produzir efeitos e se extingue naturalmente, ou seja, quando seus efeitos são cumpridos de forma integral. Ele…

67 10.2 Revogação no Testamento Cerrado ............................................................................ 72 10.2.1 Revogação presumida ....................................................................................... 75 10.3 Caducidade.................................................................................................................. 76 11 QUADRO COMPARATIVO DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS DO TESTAMENTO CERRADO ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002

19 6 - Ensino Particular e Cooperativo .............................................................................. 20 7 - Concurso para o Ensino Português no Estrangeiro (EPE) ....................................... 20 8 - Caducidade e compensação por caducidade .......................................................... 21 9 - ENDEREÇOS ÚTEIS .................................................................................................... 22 [MANUAL DE APOIO AO PROFESSOR…