Caducidade Fiscal

das fases e custos de alguns parques em planejamento na cidade. Em seguida, elencaram-se alternativas a estes processos que levem em consideração questões sociais e financeiras tais como pagamento por serviços ambientais, aplicação de incentivos fiscais ou imposição de restrições administrativas. A intenção é ampliar e diversificar o rol de opções e utilizá-las conforme análise caso a caso, uma vez que se conclui que cada uma das formas possui sua especificidade, importância e…

semelhantes, o Novo Código Civil estipulou expressamente quando for prescrição ou decadência. Um exemplo bem comum vem da área tributária. Uma dívida regularmente constituída, tem 5 anos para ser cobrada do devedor, se não houver uma ação de execução fiscal nesse período, a dívida não pode mais ser cobrada e deve ser extinta. A prescrição na outra ponta, é o prazo também de 5 anos, que o fisco tem para lançar um tributo, imagine que uma Prefeitura não te cobrou o IPTU por 8 anos…

justamente que a atividade estatal exista, que seja a mesma eficiente e que o importe total auferido pelo Estado não guarde uma notória desproporção com o custo respectivo, em prejuízo ao administrado.”4 Ademais, a taxa pode possuir, além de função fiscal, natureza extrafiscal, atendendo o interesse público, para estimular ou desestimular determinada conduta do indivíduo.5 3- PREÇO PÚBLICO E TARIFA. O preço público e a tarifa são a remuneração paga pelo usuário por utilizar…

nacional e título que o represente, depósito bancário, aplicação financeira, direitos autorais e outros) havido por sucessão legítima (transferência de herança por morte de alguém resultante de lei, nos casos de ausência, nulidade, anulabilidade ou caducidade de testamento) ou testamentária e por doação, ou seja, de natureza não onerosa. Segundo a atual Constituição, houve uma bipartição dessa competência, sendo que a transmissão causa mortis ou por ato não oneroso, de bens móveis ou…

no início de 1960. Após a renúncia de Jânio Quadros, em 1961, seu vice, João Goulart (Jango), assume a Presidência. Em 1963, Jango lança o Plano Trienal de Desenvolvimento Econômico e, em seguida, as reformas de base (agrária, bancária, eleitoral e fiscal), que acirra a crise institucional. Os setores mais conservadores saem às ruas para protestar contra a crise econômica e a política do presidente, considerada de esquerda. Com o pretexto de combater a ameaça comunista, em 1964 as Forças…

validade do contrato entre as partes e produção de efeitos perante terceiros, para comprovação da exploração efetiva da patente ou uso efetivo da marca no Brasil, para a legitimação dos pagamentos e remessas ao licenciante (licenciador) e para a dedução fiscal dos valores pagos/remédios ao mesmo; b) o pagamento e remessa de royalties não eram permitidos quando as patentes não fossem concedidas no Brasil ou o privilegio extinto ou em processo de nulidade ou de cancelamento, ou mesmo…

os resultados das fiscalizações desses empresas para o período de 1998 a 2002. Finalmente, apresenta a experiência bem sucedida da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade da SFE/ANEEL e de uma Agência Estadual no Processo de Caducidade de Concessão, quando foi possível reverter a deterioração da qualidade dos serviços prestados por uma concessionária de distribuição de energia elétrica brasileira, no ano de 2000. v ABSTRACT This work analyzes the aspects of the…

quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os art. 6º e 7º desta lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte. Parágrafo Único – O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. Art. 13º - Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamento e desmembramentos nas seguintes condições: (Caberão aos Estados o exame e a anuência prévia para a aprovação, pelos…

societário, art. 45 da LSA essa redução é obrigatória, pois com a retirada de um dos sócios necessita urgentemente de recompor o quadro societário ou reduzir o capital social para não haver prejuízos futuros. Por ultimo se dá a redução em caso de caducidade das ações do sócio remisso é o que dispões o art. 107 § 4º da LSA, “se a companhia não conseguir, por qualquer dos meios previstos neste artigo a integralização das ações poderá declará-las caducas, integralizando-as com lucros…

um acordo. Caso não seja feito o acordo: Se você puder aguardar o processo terminar poderá consertar com os recursos que receber no final da sentença. Como pode demorar o trâmite da justiça é aconselhável providenciar o conserto e obter a nota fiscal, por que o que será cobrado na justiça. Contratar um advogado ou ir ao juizado especial pegar os modelos de petição que são necessários para abrir o processo. Preencher a petição colocando todas as provas e elementos que puder, incluindo…