Caducidade Fiscal

qualquer pretensão que não se encaixe nas citadas no art. 206 deve ser tratada como uma prescrição ordinária de dez anos, conforme prevê o art. 205 do Novo Código. Por fim, vamos conceituar e apresentar algumas disposições gerais sobre “decadência ou caducidade do direito”. Antes de tudo, lembramos que a grande diferença (porém não a única!) entre decadência e prescrição é a seguinte: a primeira atinge o direito da ação e indiretamente o direito, enquanto que a segunda acerta…

quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os artigos 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte. Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99) Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99) I - quando…

escolar; Notificação Preliminar: documento escrito, utilizado pelo fiscal/agente do TRANSEG, que comunicam ao condutor as irregularidades observadas e as providências a serem adotadas, dentro de determinado prazo; Auto de Infração: documento escrito utilizado pelo fiscal/agente do TRANSEG, para apuração / identificação do desrespeito à notificação preliminar; Auto de Apreensão: documento escrito, utilizado pelo fiscal/agente do TRANSEG para apuração / identificação do…

Entidades Empregadoras 1. Inscrição na Segurança Social Como é feita a inscrição A inscrição das pessoas coletivas na Segurança Social é obrigatória, única e definitiva, e é feita oficiosamente: Através dos elementos remetidos pela administração fiscal na data da: Participação de início do exercício de atividade Constituição, nos casos de regime especial de constituição imediata de sociedades e associações, constituição online de sociedades ou criação imediata de representações…

firmado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro das Relações Exteriores. 15) Quais são as formas de extinção de um tratado? A extinção dos tratados pode ser realizada de diversas formas, tais como termo, denúncia, renúncia, caducidade e perda do objeto. a) Termo: tempo de vigência de um contrato. b) Denúncia: é o ato pelo qual uma das partes contratantes, comunica à outra ou outras partes a sua intenção de dar por findo o tratado ou se retirar do mesmo. É…

reclamações e sugestões, bem como análises prospetivas do grau de satisfação dos mesmos sobre a prestação de serviços do Infarmed. A estrutura orgânica do INFARMED, I.P. é a seguinte: Página 11 de 29 Manual da Qualidade ORGANOGRAMA DO INFARMED, I.P. Fiscal Único CONSELHO DIRETIVO CD Vice-Presidente Helder Mota Filipe Vogal Paula Dias de Almeida Gabinete Jurídico e de Contencioso GJC Direção de Avaliação de Medicamentos DAM Unidade de Ensaios Clínicos UEC Direção de Gestão do…

jurídica. (5) A administração pública brasileira, tomada em acepção subjetiva, de acordo com a letra do Decreto-lei nº 200/67, não engloba os serviços sociais autônomos. 4 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que não foi percebido pela administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do…

(1975-79), esses investimentos programados em transportes seriam de R$ 105 bilhões, sendo R$ 22 bilhões nas ferrovias. Na primeira metade da década de 80, embora o planejamento de políticas públicas para o setor tivesse sido prejudicado pela crise fiscal e pela instabilidade econômica, os investimentos continuaram elevados. Mas, a partir da segunda metade da década, a crescente dificuldade de mobilizar recursos públicos levou à diminuição do investimento e à reavaliação do papel do…

é que a lei deixa de produzir efeitos jurídicos? Esta matéria é tratada no art. 7º do CC. A lei pode deixar de vigorar por: caducidade; revogação. Outra realidade diferente e que não põe termo à vigência da lei, é a suspensão de vigência de lei, ou seja, a lei suspensa continua a existir na ordem jurídica, só que não produz quaisquer efeitos. CADUCIDADE Consiste no termo de vigência da lei em consequência de um facto superveniente, que pode ser a própria lei prever…

Salomão Antônio Rocha da Silva José Conrado Azevedo Santos Euzebio André Guareschi Rivaldo Fernandes Neves Francisco Renan Oronoz Proença José Fernando Xavier Faraco Olavo Machado Júnior Carlos Antonio de Borges Garcia Manuel Cesario Filho CONSELHO FISCAL TITULARES Sergio Rogério de Castro Julio Augusto Miranda Filho João Oliveira de Albuquerque SUPLENTES Carlos Salustiano de Sousa Coelho Telma Lúcia de Azevedo Gurgel Charles Alberto Elias Confederação Nacional da Indústria © 2007.…