Caducidade Fiscal

Assuntos Econômicos; 2. Subsecretaria de Gestão Estratégica; e 3. Subsecretariam de Planejamento, Orçamento e Administração; II - órgãos específicos singulares: (A) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 1. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira; 2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Tributário; 3. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa; 4. Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União; e 5. Departamento de Gestão…

prevista no artigo seguinte. Pargrafo nico. O projeto aprovado dever ser executado no prazo constante do cronograma de execuo, sob pena de caducidade da aprovao. HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9785.htm l art3 (Includo pela Lei n 9.785, de 1999) 1oO projeto aprovado dever ser executado no prazo constante do cronograma de execuo, sob pena de caducidade da aprovao. HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/547.htm l art2 (Includo pela Medida…

Importância da Contagem de Prazos na concepção de tempo a ser utilizado assume insofismável repercussão na pacificação dos interesses que surgem a cada dia na população brasileira, tanto na instância judicial, em seus ramos: civil, criminal, previdenciária, fiscal, etc…, quanto na instância administrativa, nas espécies: disciplinar, avaliatória, classificatória, etc… Significa ponderamos que, o prazo, tanto propicia ao autor, credor – exeqüente detentor do jus puniendi, administrador,…

tributária é a atividade do poder público voltada para a fiscalização e arrecadação tributária, (...) que objetiva verificar o cumprimento das obrigações tributárias, (...) deflagrar a cobrança coativa e expedir a certidões comprobatórias da situação fiscal do sujeito passivo”. Fundamento: essas ações estão juridicamente fundamentadas na legislação tributária (leis e normas diversas) e materialmente por num sistema de informações fornecidos pelo Fisco e pelos próprios contribuintes e…

pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e preservação do meio ambiente. Havendo interesse do Poder Público e da associação, se esta última preencher os requisitos legais, poderá fazer “contrato” (convênio) e obter subsídios, incentivos fiscais, financeiros (orçamento), móveis e utensílios, cessão temporária de bens e servidores públicos. Não há licitação para escolher a ONG que será agraciada (Lei 8666/93, art. 24, XXIV). As leis da OS e da OSCIP não obrigam que as mesmas façam…

Estado; -fixa o estado em que se encontra o bem - ex: identificar benfeitorias (para a fixação da futura indenização); -confere ao Poder Público o direito de penetrar no bem a fim de fazer verificações e medições; -inicia a contagem do prazo de caducidade. A indenização abrange o valor das benfeitorias? As benfeitorias realizadas antes da declaração são indenizáveis. As realizadas depois obedecem às seguintes regras: - as necessárias serão sempre indenizadas -as uteis só serão…

anos. Testamento cerrado é aquele elaborado pelo testador na presença e entregue ao tabelião. As testemunhas apenas presenciam a entrega do testamento ao tabelião. O tabelião lacra o testamento com selos oficiais. A violação desses selos gera caducidade. Só é aberto pelo juiz das sucessões. O testamento particular é elaborado pelo testador, da forma que quiser e onde estiver. Lê para, pelo menos três testemunhas. Não pode conter rasura, nem espaço em branco. O testamento…

subconcessão desde que prevista no contrato, autorizada expressamente pelo poder concedente e precedida de concorrência. b) A transferência de concessão ou do controle acionário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. c) Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, para o desenvolvimento de atividades complementares ao serviço concedido, reger-se-ão pelas mesmas regras do contrato de concessão. d) Nos contratos de…

infra-estruturas. Nessa medida, o presente Guia de Investimento pretende disponibilizar informação genérica e sumária relativamente ao cenário legal em vigor em Angola, com particular enfoque nas áreas do Investimento Privado, Direito Comercial, Direito Fiscal e Direito Laboral. A informação facultada no presente Guia de Investimento não dispensa o respectivo aconselhamento legal relativamente a cada projecto de investimento em concreto. 2 2. Angola: Características e…

(OAB) COMÉRCIO e IPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente