Caducidade Fiscal

notificação do acto de aprovação do projecto de arquitectura, caso não tenha apresentado tais projectos em simultâneo com o requerimento. 5. A falta de apresentação dos projectos das especialidades no prazo previsto no número anterior implica a caducidade do acto que aprovou o projecto de arquitectura e o arquivamento oficioso do processo de licenciamento. 6. As consultas às entidades impostas pelas demais disposições legais devem ser promovidas no prazo de 10 dias a contar da…

..........75 1.1. Facturação excessiva .............................................................................75 1.2. - Facturação Detalhada..........................................................................76 1.3 - Prescrição e Caducidade ......................................................................78 3 - Serviços Postais .................................................................................................80 XVII - Transportes .............................

atos validos, só os viciados. O ato é ilegal desde a sua origem, por isso a anulação produz efeitos ex tunc, ela retroage à data de origem do ato. Mas permanecem os direitos adquiridos de terceiros de boa fé. ex: aninha foi contratada como fiscal sem concurso público e expediu a CND de um contribuinte. Quando esse ato for anulado a CND vale? Sim! Quem pode determinar a anulação do ato é a própria administração (princípio da auto tutela) ou o poder judiciário. E a…

Oliveira n.º 8772 Lúcia Serra n.º 13048 Nada é certo, exceto a morte e os impostos. Mas a morte permanece indisponível e a evasão fiscal tornou-se um problema de persuasão em todas as sociedades, contribuindo para défices fiscais e minando a equidade e a eficiência do sistema fiscal. Orientador: Benjamim da Silva Rodrigues Disciplina: Princípios Fiscais, Contencioso e Procedimentos Tributários Coimbra, Maio de 2013 2 Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares…

DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e…

da mineração O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica aprovou, em reunião ordinária realizada em fevereiro de 2010, proposta de estudo para revisar o Marco Minerário Brasileiro, especialmente em relação aos seus aspectos jurídicos, fiscais e institucionais. O estudo assume relevância ímpar diante da condição expressiva que as riquezas minerais brasileiras assumem no cenário econômico mundial. O Direito Minerário tem sua base normativa na Constituição Federal de 1988 e…

naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam atos jurídicos e atos ilícitos. Como exemplo, o próprio decurso de tempo, causando consequências jurídicas, como a prescrição, a decadência, caducidade. Negócio jurídico-Capacidade de fato ou de exercício ou de ação: é a aptidão para exercer por si só, os atos da vida civil. Por faltarem para algumas pessoas requisitos como a maioridade, saúde, desenvolvimento mental, a lei no…

Eficácia causa mortisi: seus efeitos só se produzem depois da morte. Essa eficácia causa mortis é apenas para as disposições patrimoniais. Logo, as disposições não patrimoniais possuem eficácia imediata (ex.: reconhecimento de filho). A invalidade, caducidade ou revogação de um testamento não atingem as declarações patrimoniais. E) Ato solene/formal: solenidade sob pena de nulidade. Todo testamento é escrito, sob pena de nulidade. Somente se admite o testamento verbal no caso de…

Requisição do M. Justiça Ações públicas Privadas; · Termino do processo administrativo, nos crimes de sonegação fiscal; · Entrada do agente em território brasileiro. 3 – Com a reforma do CPP em 2008, preclusa a decisão desentranhamento das provas ilícitas do processo. Na hipótese do juiz desentranhar cabe recurso, pois o CPP disse precluso, portanto a caducidade do direito. Qual é o recurso cabível???? Pacceli, “depende do momento em que foi alegado o…

de empresa em situação económica difícil ou, com as necessárias adaptações, em processo de recuperação de empresa. 4 - A empresa que recorra ao regime de redução ou suspensão deve ter a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação aplicável, salvo quando se encontre numa das situações previstas no número anterior. (aditado pela Lei nº 23/2012) 69/163 Comparação de regimes antes e após a Lei nº 23/2012 CT –…