Concessoes e permissões e seus regimes jurídicos

CONCESSÕES E PERMISSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REGIMES JURÍDICOS.

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CONCESSÕES E PERMISSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REGIMES JURÍDICOS.

BELO HORIZONTE
FEVEREIRO DE 2012

SUMÁRIO

I. TEMA ................................................ 6 II. DELIMITAÇÃO DO TEMA ............................................... 6 III. PROBLEMA ............................................... 7 IV. HIPOTESE DE ESTUDO ............................................... 8 V. OBJETIVOS ............................................... 9 VI. JUSTIFICATIVA ...............................................10 VII. METODOLOGIA ............................................... 11 VIII. REFERENCIAL TEÓRICO .............................................. 12 IX. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................ 18

I. TEMA
CONCESSÕES E PERMISSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REGIMES JURÍDICOS. II. DELIMITAÇÃO DO TEMA:
Apresentarei portanto embasamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários tratando do tema, para mais adiante analisarmos se a concessão e a permissão se diferenciam quanto a natureza jurídica, quanto ao objeto, quanto a natureza dos legatários, quanto a estabilidade do vinculo (precariedade), quanto a remuneração e por ultimo e não menos importante quanto a forma (licitação).

III. PROBLEMA
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988 as controvérsias sobre o tema ficaram cada vez mais evidentes, não somente pelo próprio conteúdo do art. 175 da CRF/88, mas também sendo devido as normas infraconstitucionais que a regulamentavam pela Lei 8.987/95. Pretendo então responder ao problema: No Direito Brasileiro vigente a concessão e a permissão de serviços públicos se diferenciam?

IV. HIPOTESE DE ESTUDO